(DOC. VP 345.0267.3839.2022)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta em face de concessionária de serviços públicos em decorrência da lavratura de 02 TOIs. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 6.294,96, com acréscimos, já considerada a dobra legal; condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores que lhe foram cobrados por conta dos TOIs objeto da presente lide, após a propositura da ação e que foram pagos, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença; condena

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