(DOC. VP 422.9921.2129.6649) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. COISA JULGADA AFASTADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA.

A SENTENÇA COM A QUALIDADE DE COISA JULGADA IMPLICA MESMAS PARTES SEM QUE SE ESTENDA SEUS EFEITOS A TERCEIROS.   DEMONSTRADA A NATUREZA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL, MEDIANTE DECRETO DE DESPROPRIAÇÃO E RECONHECIDA A SUA UTILIDADE PÚBLICA, DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.  EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TRATA-SE DE POSSE JURÍDICA QUE JUSTIFICA A PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE ENCONTRO À OCUP

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