(DOC. VP 940.1511.8200.0399)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE REALIZOU A COBRANÇA DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS ABASTECIDAS PELO MESMO HIDRÔMETRO. REVISÃO DO TEMA 414/STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ. ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA»), BEM COMO UMA PARCELA VARIÁVEL QUANDO O CONSUMO SUPERAR A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE FIXADA EM R$ 10.000,00, MONTANTE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM VALORES FIXADOS PELO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.?

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