(DOC. VP 206.6805.3000.9600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência dos autores.

«1 - Consoante jurisprudência deste Tribunal Superior, «salvo se comprovada a efetiva participação da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, a responsabilidade pela indenização pertence, exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais» (AgRg no REsp. 853.993/RS/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, jul

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