(DOC. VP 233.0787.0106.8408)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. I. 

Caso em Exame: 1. A demanda trata sobre danos ocasionados por acidente automobilístico devido à presença de animal na rodovia, movida contra concessionária de serviços públicos. A ação foi proposta no Juizado Especial Cível, com interposição de recurso inominado, cuja competência para julgamento é das Turmas Recursais, conforme a Lei 9.099/95. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso inominado interpo

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