(DOC. VP 172.5562.6000.6900)

TST. Recurso de revista. Terceirização. Atividade-fim. Concessionária de serviços públicos. Construção de redes de distribuição de energia elétrica.

«I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Lei 8.987/1995, art. 25, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, não pode ser interpretado como autorização para a irrestrita terceirização. II. Nesse contexto e levando em conta o princípio da proteção do trabalhador que informa o direito do trabalho, a terceirização ampla e irrestrita só poderia ocorrer diante de expressa e clara previsão legal nesse sentido, o que n�

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