(DOC. VP 230.7040.2361.6529)

STJ. Processual civil e civil. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Falha no fornecimento de energia elétrica. Contratos de seguro. Aplicação do CDC. Sub-rogação. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviços públicos. Causas excludentes do dever de indenizar não demonstradas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos de configuração de responsabilidade civil da concessionária, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência do referido óbice impede o conhecimento do Recurso lastreado na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, ante a inexistência de simili

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