(DOC. VP 448.9568.4378.2034)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Inconformismo da devedora - Cabimento, em parte - Crédito resultante de desapropriação não sujeito ao plano de recuperação judicial - Prevalência da norma constitucional referente à indenização prévia, justa e em dinheiro - Art. 5º, XXIV, CF - Data de emissão de cheque utilizada como termo inicial dos juros de mora pela perícia contábil - Incorreção - Previsão expressa, no título judicial, da aplicação do Decreto-lei 3.365/

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