(DOC. VP 200.4280.8002.8900)

STJ. Processual civil e administrativo. Concessionária de serviços públicos. Tarifa de esgoto. Prestação de serviço essencial. Laudo pericial. Prestação incompleta. Cobrança devida. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, originariamente, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória ajuizada pela ora recorrida, em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para decotar das faturas os valores referentes ao serviço de esgoto não prestado. O acórdão deu parcial provimento às Apelações, condenando a Cedae a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral e arcar co

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