(DOC. VP 578.2154.9506.6520)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXORBITANTE, NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de procedência que determinou a revisão das tarifas, devolução em dobro dos valores pagos a maior, retirada do nome da parte autora dos cadastros de crédito e pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. APELO DA PARTE RÉ. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Concessionária de serviços públicos que não comprovou a regularidade das cobranças e deixou de demonstrar nos autos a adequação da medição do consumo, evidenciando aumento despro

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