(DOC. VP 210.9010.9111.7250)

STJ. Administrativo. Concessão de rodovia. Utilização de faixa de domínio. Cobrança pelo uso. Distribuidora de energia elétrica. Previsão em contrato de concessão da rodovia. Possibilidade. Entendimento desta corte. EResp 985.695/RJ/STJ. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 581.947/RO/STF, distinta da versada nos autos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Concessionária de rodovia pretendendo cobrança de valores pela utilização, por Concessionária de Fornecimento de Energia Elétrica, de faixa de domínio da rodovia sob sua responsabilidade. II - Ação julgada procedente no primeiro grau, e sentença mantida no Tribunal de Justiça, em grau recursal, porquanto em consonância com o entendimento desta Corte, de que «a Lei 8.987/1995, art. 11 autoriza a cobrança de uso de faixas de

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