(DOC. VP 598.4485.4410.0185)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DOS AUTORES, DA CONCESSIONARIA E DO MUNICÍPIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. TESE FIXADA NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, QUE CONTRARIA RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 698. DEVERES DE CONSERTO E DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Deficiência no sistema de esgotamento sanitário no canal do Anil que dispensa a produção de provas, considerando o acervo probatório produzido e as inúmeras ações que tramitam neste Tribunal sobre o mesmo tema e localidade. Deficiência na prestação do serviço. Causa madura para julgamento. Interesse coletivo que não impede o ajuizamento de ação individual. Dano direto e pessoal. Ação que visa a proteção da saúde e da dignidade de morador da localidade. Responsabilidade da con
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