(DOC. VP 173.2090.9405.4751)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autor alega, em síntese, que solicitou há mais de trinta dias a instalação de hidrômetro para a sua nova residência. Afirma que entrou em contato com a ré através dos canais de atendimento, juntando os protocolos 103316591 e 2024091104378, sem êxito. Requer, em tutela de urgência, a imediata instalação do hidrômetro e fornecimento de água na unidade consumidora, além de indenização por danos morais, no

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