(DOC. VP 655.8793.9645.6629)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS APTAS A CONFIRMAR A VALIDADE DA COBRANÇA DIRIGIDA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte autora que alega estar sofrendo cobranças indevidas a título de «recuperação de consumo» de energia elétrica. 2. Decisão anterior. Magistrado de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) elaborado pela ré. Por fim, condenou ambas as partes ao pagamento de metade das despesas do processo, fixando, ainda, honorários advocatícios de sucumbência em 10% do

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