(DOC. VP 911.6839.8138.6394)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, através da qual o autor se insurgiu contra a cobrança referente ao mês de janeiro/2023, pugnando pelo refaturamento deste mês, além dos meses vincendos no curso da lide que apresentarem cobranças excessivas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: determinar que a ré procedesse ao refaturamento dos meses de novembro e dezembro/2021, janeiro e março/2023, para a média de 153 kwh,

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