(DOC. VP 442.1817.4680.5441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE TÍTULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais em decorrência do protesto de fatura de consumo de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão cingem-se: (i) à inequívoca cientificação do consumidor sobre a emissão de nova fatura de consumo de energia elétrica para o mesmo período da anteriormente emitida; (ii) ao dever de indenizar pelo d

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