(DOC. VP 189.9246.8272.7294)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LIGHT. COBRANÇA EXCESSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Alegação de cobrança excessiva referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2022, bem como da necessidade de inclusão do autor no programa de Tarifa Social. A sentença julgou procedentes os pedidos para: 1 - condenar a ré a incluir o autor nos quadros de consumidores que fazem jus à Tarifa Social, em 05 dias úteis, sob pena de multa única de R$ 2.000,00; 2 - condenar a ré ao refaturamento das cobranças a partir de setembro/2022, conforme a média de consumo dos 6 meses ant

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