(DOC. VP 143.6942.2000.0700)

STJ. Recurso especial. Corte de fornecimento de serviços de água. Legitimidade ativa ad causam. Pretensão recursal. Tutela deferida adstrita ao pedido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. As condições da ação, como sói ser a legitimatio ad causam, podem reclamar a produção prévia de prova desse requisito formal, como in casu, a verificação do contribuinte. 2. Consequentemente, é possível conceder-se dilação probatória para esse fim, tanto mais que, a questão formal é ressalvada no saneamento. 3. Ação de indenização por danos morais objetivando a condenação da empresa concessionária de serviços públicos de natureza autárquica em razão de ter

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