(DOC. VP 724.5742.4435.7571) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETITÓRIA. MULTA APURADA POR TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) INSERIDA EM FATURA REGULAR DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGADA IRREGULARIDADE DE LIGAÇÃO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos em face de sentença que determinou o cancelamento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), condenando a Ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso. A Ré insurge-se contra a procedência do pedido inicial e pleiteia a improcedência da demanda. A autora, em preliminar, alega ausência de dialeticidade do recurso

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