Jurisprudência sobre
certidao negativa de debito tributario
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desapropriação. Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu o levantamento de 80% da indenização em caso de imissão provisória por ter sido apresentada certidão positiva de débito com efeito de negativa. Admissibilidade. ... ()
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302 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mandado de segurança. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Alteração do julgado recorrido que resultaria em revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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303 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 165/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Regime de drawback. Desembaraço aduaneiro. Certidão Negativa de Débito - CND. Inexigibilidade. Lei 9.069/1995, art. 60. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 165/STJ - Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no «momento do desembaraço aduaneiro».
Tese jurídica firmada: - É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
Informações complementares: - Certidão Negativa de Débito - CND.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 569/STJ.» ... ()
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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE OS ENTES FEDERATIVOS - FINALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO INVENTÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO DE DATA PARA PAGAMENTO.
- OCTN, art. 192 estabelece a necessidade de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio para prolação de sentença de julgamento de partilha. ... ()
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305 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206.
«1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (Precedentes: 1REsp 940.447/PR, DJ 06/09/2007; 1EREsp 574.107/PR, DJ 07/05/2007; 1EREsp 779.121/SC, DJ 07/05/2007). ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão do registro no cadin.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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307 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Certidão negativa de débitos. Exigência. Arquivamento do distrato social na junta comercial. Ofensa reflexa. Interposição pela alínea b da CF/88, art. 102, III. Juntada do inteiro teor do incidente. Exigência.
«1 - A questão de legalidade da exigência de certidão negativa de débitos fiscais para arquivamento de ato societário depende do exame de matéria infraconstitucional, o que caracteriza ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar de caução anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Pretensão de certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Causalidade. Ausência. Interesse de agir não decorrente de culpa do credor. Diferença entre sucumbência e causalidade. Inviabilidade revisão dos critérios da instância de origem. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no âmbito de Ação Cautelar de Caução objetivando expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa enquanto não ajuizada a Execução Fiscal relativa ao débito objeto de inscrição de Dívida Ativa. ... ()
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309 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Súmula 284/STF. Compensação. Homologação indeferida pela administração. Recurso administrativo pendente. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. 1. É deficiente a fundamentação relativa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses e os dispositivos de Lei sobre os quais o tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da súmula 284/STF.
2 - As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação.... ()
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310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Ação de rito ordinário - Oferecimento de seguro garantia no valor integral e atualizado do débito, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a proibição de protesto e a não inclusão do nome da empresa no CADIN - Incidência da Súmula 112/Colendo STJ (Tema 378 do STJ) - Seguro garantia que não se equipara às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Garantia que enseja apenas a expedição de CPD-EN, mas não serve, de outro lado, para obstar a inscrição do nome da contribuinte no CADIN, nem para impedir o protesto da CDA, uma vez que, para tanto, seria necessário suspender a exigibilidade do crédito tributário - Decisão parcialmente reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - STJ. Tributário. Apresentação de declaração de contribuições de tributos federais. DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Recusa da expedição de certidão negativa de débito. Impossibilidade. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência. CTN, art. 205.
«1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que inexiste crédito tributário devidamente constituído, enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final, realizar o lançamento por eventual saldo de crédito tributário. ... ()
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312 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Crédito decorrente de sentença trabalhista. Crédito incontroverso. Negativa de expedição de CND. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.212/1991, art. 37. CTN, art. 145. CTN, art. 201.
«1 - Tratam os autos de mandado de segurança proposto por Hotel Nacional Ltda. em face da negativa do INSS em expedir Certidão Negativa de Débitos ao fundamento de que existem débitos decorrentes de processos trabalhistas. À exordial requereu a expedição da CND ao argumento de que não há notícia de procedimento administrativo referente ao lançamento dos débitos e sem a sua constituição definitiva não há motivos para a recusa em emitir a certidão. O juízo de primeiro grau deferiu a liminar (fls. 72/74). No mérito, (fls. 97/99) denegou a segurança ao argumento de que «não é ilegal e arbitrária a atitude da autoridade havida como coatora, em recusar a emissão da CND, ante do pagamento dos débitos previdenciários perfeitamente identificados e sabidamente devidos. Interposta apelação pela ora recorrente. O Tribunal de origem (fls. 127/132), por unanimidade, negou provimento ao recurso, por entender que não havendo prova pré-constituída do recolhimento dos créditos previdenciários oriundos de sentença trabalhista, dado que não há necessidade do INSS proceder ao lançamento para efetuar a constituição do respectivo crédito, não tem o contribuinte direito à expedição de CND. Aponta a recorrente violação do CTN, art. 145, CTN, art. 201, CPC/1973, art. 535, II, e Lei 8.212/1991, art. 37. Em suas razões, sustenta que: a) os embargos declaratórios deveriam ter sido providos para sanar a omissão apontada quanto à ausência de prequestionamento do CTN, art. 145 e CTN, art. 201 e Lei 8.212/1991, art. 37, razão pela qual deve ser cassado o aresto integrativo; b) o lançamento, para ser regular, exige a notificação ao devedor da existência da suposta dívida para que seja oportunizada a defesa; c) não foi determinado o recolhimento das contribuições na sentença laboral, a teor da Lei 8.212/1991, art. 43 conforme a documentação acostada aos autos; d) mesmo se houvesse mandamento judicial nesse sentido, não tem o Juízo Trabalhista poder de inscrição em dívida, mas sim dever de noticiar o INSS para que este constitua em definitivo o crédito, a partir de então oportunizando a defesa do contribuinte. Contrarrazões do INSS (fls. 176/179) sustentando que: a) a questão relativa à falta de prova documental a ser apresentada pela empresa apontada no acórdão vergastado não pode ser analisada em sede de recurso especial, pois encontra óbice na Súmula 279/STF; b) estando a autora em débito com o fisco, ante a falta de comprovação do recolhimento da contribuição não se poderá receber a CND, consoante determina o Decreto-lei 2.173/1997, art. 85; c) tratando-se de débitos trabalhistas, não há necessidade de proceder ao lançamento para constituição do crédito respectivo (Lei 8.212/1991, art. 43, caput). ... ()
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313 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Matéria tributária. ICMS. Crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa. Pedido cautelar formulado pela autuada, que pretende antecipar a garantia de futura execução mediante prestação de caução consistente em carta de fiança bancária e, desse modo, obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a suspensão de sua inclusão no CADIN. Deferimento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade, pois, além de tal decisão ter ido além do pedido, ela exigiria o depósito do montante integral do crédito. Cabimento da liminar para os fins buscados pela autora-agravada. Demora no ajuizamento da execução que não pode obstar a expedição da certidão conforme previsto no CTN, art. 206, podendo o contribuinte garantir o juízo de forma antecipada para obter tal documento. Suspensão da inclusão do devedor no CADIN com fundamento na discussão judicial do débito com idônea garantia do Juízo. Admissibilidade, embora não prevista a hipótese na legislação estadual, sob pena de serem inviabilizadas as atividades da empresa que não disponha de numerário para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito do montante integral. Recurso parcialmente provido para reduzir a liminar aos termos do pedido.
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314 - STJ. Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Insubsistência do débito. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora patrocinada pelo advogado. ... ()
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315 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame. ... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Pretensão de obtenção de certidão negativa de débitos tributários ou de certidão positiva com efeitos de negativa, a fim de viabilizar a participação do impetrante em procedimento licitatório. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. Recusa de emissão da predita certidão motivada no descumprimento de obrigações de natureza acessória. Ausência de constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública municipal, não sendo, portanto, tal descumprimento apto a impedir a expedição da certidão pretendida. Situação dos autos que se distingue daquela tratada no Tema no 358 do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel alienado para terceiros. Escritura lavrada pelo tabelião, mesmo sem apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 47, I, «b. CTN, art. 185.
«Ilegalidade da pretensão do Fisco em anular alienação realizada 3 anos antes de promovida a execução fiscal, frustrando direito líquido e certo de terceiro de boa-fé, pelo fato de o alienante ter empreendido o negócio sem a apresentação de Certidão Negativa de Débito, conforme exige o Lei 8.212/1991, art. 47. A eventual pretensão de demonstração de conluio deve ser veiculada através de ação pauliana. Impossibilidade de atingimento de bem de terceiro de boa-fé se o ato constituído deriva da execução fazendária. Distinção entre a fraude à execução e a fraude contra credores. ... ()
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318 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Expedição de certidão negativa de débitos tributários. Inadmissibilidade. Imóvel arrematado em hasta pública. Existência de dívida anterior à arrematação. Falta de prova de sub-rogação sobre o respectivo preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Direito líquido e certo não demonstrado «Writ denegado. Recurso provido para esse fim.
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319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora insuficiente. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade. Precedentes. Questão que não se confunde com a possibilidade de conhecimento dos embargos à execução, ainda que insuficiente a penhora. Valorização dos imóveis dados como garantia. Questão não analisada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, quando do julgado do apelo das partes, deixou claro que a penhora efetivada na execução, relativamente à CDA 43.6.99.003642-87, foi insuficiente, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. Eventual valorização dos imóveis dados como garantia, alcançando patamar suficiente para fazer face ao débito executado não pode ser analisa por esta instância especial. Nesse ponto, sim, há a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão recorrido não analisou a valorização dos imóveis, e tal não poderá ser feito em sede de recurso especial por demandar revolvimento de questão fático-probatória. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Processual civil. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhece expressamente a procedência do pedido. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação cautelar objetivando a caução do débito tributário com o fim de emissão de certidão positiva com efeito de negativa. A sentença de procedência não condenou a requerida ao pagamento dos honorários, tendo em vista sua concordância com o pedido inicial. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 14.112/20. Exigibilidade. Seguridade social. Certidão negativa de débitos. Art. 195, § 3º da CF/88. Fundamento constitucional. Não provimento.
1 - Não se conhece da alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF.... ()
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322 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercícios de 1999 a 2007. Reconhecimento de prescrição em execuções fiscais dos respectivos créditos. Pedido de exclusão destes do cadastro mobiliário do município. Inadmissibilidade. Dívida não tributária. Prescrição a importar apenas na perda do direito de ação. Possibilidade, contudo, de emissão de certidão negativa, desde que sejam os únicos débitos a recair sobre o bem com eles relacionados. Recurso parcialmente provido
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão de reformar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, admitindo o oferecimento do seguro garantia judicial apenas para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - Apólice de seguro-garantia que observou o valor atualizado do crédito tributário em 29/02/2024 - Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a apresentação de Seguro Garantia para obstar a inscrição no CADIN e possibilitar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, pois não se equipara ao depósito do montante integral e em dinheiro (inc. II do CTN, art. 151) para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Precedentes - Decisão reformada, para fim de obstar a inscrição do nome da executada no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, possibilitando a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, observando que o oferecimento de Seguro Garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - Recurso parcialmente provido... ()
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324 - STJ. Processual Civil. Tributário. Mandado De Segurança. Certidão Negativa De Débito. Recusa. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Sumula 7/STJ.
«1. A suposta ofensa do Lei 1.533/1951, art. 1º, atual Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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325 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Certidão positiva com efeitos de negativa. Fiança bancária. Pretensão de reanálise fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No Tribunal de origem, ao se analisar a impugnação da recorrente em relação à condenação sucumbencial, consignou-se, à fl. 214, que «a cobrança administrativa do débito (documentos de fls. 15/70) e a ausência de processo executivo revelam o interesse de agir da empresa em prestar, em juízo, caução idônea para obter a aludida certidão via ação cautelar antes do ajuizamento da execução fiscal, reforçando, nesse ponto, o mesmo posicionamento jurídico adotado pelo juízo monocrático para fundamentar a condenação honorária. ... ()
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326 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial que possuem inscrições distintas no cnpj. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 19/03/2015, contra decisão publicada em 16/03/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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327 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Necessidade de novo lançamento. Dctf apresentada antes de 31/10/2003. Decadência configurada na espécie. Expedição de certidão negativa. Possibilidade.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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328 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Determinação de comprovação de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Irresignação da parte recorrente. Incidência da Súmula 126/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Life Comércio e Serviços contra Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE objetivando o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional, bem como a emissão de certidão de regularidade fiscal. ... ()
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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.599158-7, EM FACE DA PETROBRÁS, POR SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DESTACADO EM NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE BROCAS DE PERFURAÇÃO, ÁLCOOL ETÍLICO ANTIESPUMANTE PARA POÇOS (BLUESIL), ÓLEO LUBRIFICANTE (SHELL MORLINA 5), QUEROSENE DE ILUMINAÇÃO, GASOLINA A E FLUIDO BASE (OLEFINA E REOLUTION MIX), NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017, ALÉM DE MULTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE A OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SOMENTE É POSSÍVEL COM O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA APRECIAÇÃO DO TEMA 378 DO STJ, QUANDO FOI FIXADA A TESE DE QUE «A FIANÇA BANCÁRIA NÃO É EQUIPARÁVEL AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTE A TAXATIVIDADE DO CTN, art. 151 E O TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR 112 DESTA CORTE". EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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330 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito. Imóvel arrematado judicialmente. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso especial. Alegação de que o pagamento não quitou a dívida imobiliária e de que do edital de arrematação constou o montante do valor da dívida. Fundamentos baseados em matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação ao permissivo da alínea «c. Matéria não analisada pela instância de origem. Súmula 211/STJ.
«1 - O recorrente limita o pedido de reforma do julgado impugnado «por manifesta contrariedade ao CTN, CTN, art. 130, parágrafo único, e v. acórdão paradigmático (fl. 166, e/STJ). ... ()
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331 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal contra a fazenda municipal. Inexistência de penhora. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Admissibilidade. Resp 1123306/sp. Representativo de controvérsia. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... ()
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332 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Exigência, para registro de alteração de contrato social, da certidão negativa de débitos fiscais. Artigos 47, I, «d, da Lei 8212/1991 e 27, «e, da Lei 8036/90. Descabimento. Forma de cobrança indireta de tributos, que não se coaduna com entendimento que vem se consolidando no Supremo Tribunal Federal. Repúdio, sob todas as formas, às normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Exigência desarrazoada, que ofende o direito de acesso ao Judiciário, para impugnar o crédito tributário, e de livre exercício das atividades profissionais e econômicas lícitas. Segurança ora concedida. Recurso provido.
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333 - TJSP. Licitação. Pregão. Município de Mauá. Inabilitação da empresa impetrante em razão de débitos de outras filiais perante o Fisco estadual de São Paulo. Descabimento. Juntada de certidão positiva, com efeito de negativa. Regularidade fiscal que deve ser exigida tanto da matriz como da filial que participa diretamente do certame, pois são considerados entes autônomos no plano tributário. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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334 - STJ. tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prestação de caução por meio de seguro garantia. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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335 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes. Inviabilidade de processamento dos embargos de divergência.
1 - Ausente a identidade fática entre os acórdãos colacionados, inviável o processamento dos embargos de divergência. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. CDA. Validade. Ampla defesa. Prejuízo. Inexistência. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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337 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Determinação de comprovação de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Irresignação da parte recorrente. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja concedido o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional elencados, bem como determinado, à autoridade coatora, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, em nome da impetrante, nos termos do CTN, art. 206, enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido. Em sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... ()
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338 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não consolidação da quitação do débito tributário. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do contribuinte. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fornecimento de certidão. Impossibilidade de expedição quando houver outros débitos inadimplidos e exigíveis.
«1. A pretensão recursal não merece conhecimento, porquanto é necessário o reexame de fatos e provas para se perquirir a respeito consolidação da quitação do débito em análise e, por conseguinte, do direito líquido e certo da contribuinte, o que é vedado à luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NOTA FISCAL. ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, MEDIANTE OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA. QUESTÃO OBJETO DE DEBATE NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.381.254/PR. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 C/C INCISO II, Da Lei 6.830/1980, art. 9º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, ONDE SE ASSENTOU QUE O DINHEIRO, A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA SÃO EQUIPARADOS PARA OS FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, INDEPENDENTE DO CRÉDITO DISCUTIDO NA DEMANDA TER, OU NÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE QUE OFERECEU GARANTIA NO VALOR DA DÍVIDA DEBATIDA NA ORIGEM. IMPERIOSA A SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA, COM A CONSEQUENTE SUSTAÇÃO DA SUA COBRANÇA E EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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340 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Não comprovação da suficiência da penhora para a garantia do débito em executivo fiscal. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
1 - O Tribunal a quo concluiu pela não comprovação de que a penhora tenha sido suficiente para a garantia do débito em executivo fiscal. A revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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341 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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342 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de existência de relação jurídico tributária c/c pedido de dação ajuizada contra o Município de São Paulo - Autor que possui débitos de ISSQN junto à Municipalidade, no total de R$315.238,95, montante já inscrito em dívida ativa - Requerente que, a fim de garantir as futuras execuções fiscais, moveu a medida oferecendo ações «que possui junto ao Banco do Brasil como garantia do[s] débito[s] vincendos, visto que as ações possuem natureza da dívida pública - Decisão indeferindo pedido liminar «com a finalidade de expedição da Certidão Positiva com efeito de Negativa, em âmbito ESTADUAL, nos termos do art. 300, e segs com CPC, ao que concerne ao perecimento do seu direito, qual seja se tornar atrativo e competitivo no seu ramo de atividade, bem como, evitar o perigo da demora, para não incorrer em juros e multa vultosos - Insurgência do autor - Falta de interesse recursal configurada - Autor que, após o indeferimento da tutela de urgência, manifestou-se na ação originária para «comunicar a intenção de oferecer um imóvel como garantia nos autos nesta ação em curso, se faz a garantia com base legal dada pelo Art. 16, § 1º da LEF - Requerente que, antes da interposição do recurso alterou a garantia oferecida na demanda, prejudicando a avaliação quanto à regularidade e eficácia da garantia ofertada anteriormente - Ação judicial que foi proposta contra o Município de São Paulo, inviabilizando a «expedição da Certidão Positiva com efeito de Negativa, em âmbito ESTADUAL, como pretendido - No entanto, ainda que limitado o pedido ao âmbito municipal, é certo que as razões de agravo se limitam a defender a regularidade da garantia oferecida por meio de ações do Banco do Brasil, discussão que ficou prejudicada em razão da nova garantia ofertada, agora por meio de bem imóvel, garantia que depende de prévia aceitação fazendária para atingir a finalidade almejada, observada a ordem do rol do art. 11, da LEF - Precedentes do C. STJ - Conduta e manifestação do autor-agravante que são incompatíveis com o interesse em interpor agravo de instrumento para que seja acolhida a garantia anterior (ações do Banco do Brasil) - Recurso não conhecido, nos termos dos arts. 932, III, e 1.000, parágrafo único, ambos do CPC
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343 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam- ação cautelar. Demanda visando à expedição de certidão negativa de débitos fiscais, em virtude da inexigibilidade das Taxas de Limpeza e de Conservação. Autora que é arrematante do bem imóvel objeto da tributação e, portanto, não é a responsável pelo pagamento dos débitos fiscais em comento. Subrogação do valor do tributo exigido no preço pago, quando da arrematação. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Ilegitimidade ativa constatada. Recurso provido.
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344 - STF. «Habeas corpus. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal respectivo. Não configuração de constrangimento ilegal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 8.137/1990, art. 1º.
«1. O acórdão ora questionado reconheceu o entendimento desta Suprema Corte «quanto à impossibilidade do ajuizamento de ação penal, pela prática da conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 1º, acaso inexistente a constituição definitiva do crédito tributário, tendo denegado a ordem em razão de não ter sido possível comprovar «a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fiscais, uma vez que não foram juntadas àqueles autos as respectivas certidões negativas. ... ()
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345 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 557. Matéria reanalisada pelo órgão colegiado. Inexistência de violação. Certidão positiva com efeito de negativa. Preenchimento dos requisitos para a emissão. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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346 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Preclusão. Coisa julgada. Afastamento. Intimação. Fazendas públicas. Ausência. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência.
1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve violação à coisa julgada, decisão extra petita e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa com a prolação de decisão surpresa e (ii) se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários. ... ()
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347 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Preclusão. Coisa julgada. Afastamento. Intimação. Fazendas públicas. Ausência. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência.
1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve violação à coisa julgada, decisão extra petita e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa com a prolação de decisão surpresa e (ii) se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários. ... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Decisão que indeferiu a liminar para obtenção de certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Imóvel arrematado em hasta pública - Possibilidade de sub-rogação da dívida tributária no preço da arrematação - CTN, art. 130, parágrafo único - Relevância de fundamentação e risco de ineficácia da medida, se deferia ao final, demonstrados - Precedentes desta Corte - Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - IPTU - Decisão que indeferiu a liminar para obtenção de certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Imóvel arrematado em hasta pública - Possibilidade de sub-rogação da dívida tributária no preço da arrematação - CTN, art. 130, parágrafo único - Relevância de fundamentação e risco de ineficácia da medida, se deferia ao final, demonstrados - Precedentes desta Corte - Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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350 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
R. decisão que deferiu mediante seguro garantia tutela de urgência para que os débitos relativos ao auto de infração em questão não constituam óbice à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, bem como para impedir a inscrição no Cadin e em outros cadastros de proteção ao crédito.... ()
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