(DOC. VP 220.8190.1149.5554)

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes. Inviabilidade de processamento dos embargos de divergência.

1 - Ausente a identidade fática entre os acórdãos colacionados, inviável o processamento dos embargos de divergência. 2 - O acórdão recorrido tratou de matéria relativa à exigência de Certidão Negativa de Débito Fiscal na ocasião do desembaraço aduaneiro de importação de bens contemplados pelo benefício fiscal do Programa de Regime Automotivo, previsto na Lei 10.182/01, porquanto o ora agravante se furtou a cumprir o requisito legal de juntada da CND para a concessão do benef

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