Jurisprudência sobre
certidao negativa de debito tributario
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501 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em tutela antecipada, aceitou apólice de seguro como garantia integral do juízo em débito de ICMS, de maneira a impedir a inscrição no CADIN e o protesto da dívida. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a apólice de seguro garantia pode ser aceita como caução para impedir a inscrição no CADIN e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. III. Razões de Decidir 3. A apólice de seguro garantia judicial é admitida para impedir a inscrição no CADIN, conforme jurisprudência da Câmara e a Lei 6830/80, art. 9º, II. 4. O seguro-garantia atende aos requisitos necessários, evitando prejuízos à agravada e assegurando a garantia da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apólice de seguro garantia pode ser aceita para impedir a inscrição no CADIN. 2. A decisão agravada deve ser mantida com os acréscimos indicados. Legislação Citada: Lei Estadual 12.799/2008, art. 8º e 9º; Decreto Estadual 53.455/2008, art. 11; CTN, art. 111 e 151, II; Lei 6.830/80, art. 38; Lei 13.043/14, art. 9º, II; CPC, art. 1.021, § 4º, e CPC, art. 1.026, § 2º e 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - STJ. Tributário e processual civil. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Certidão positiva de débito com efeitos negativos. Inexistência de penhora. Tese 273 do STJ.
1 - A recorrente deixou de apontar, de forma clara, o vício de omissão em que teria incorrido o acórdão reprochado. Assim, seria inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto à infringência ao CPC, art. 1.022, II, ante o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, assentou que o conhecimento do Recurso, no tocante à afronta ao CTN, art. 206, esbarraria na Tese 273 do STJ.... ()
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503 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pedido de compensação do crédito com precatório. Expedição de CPen, nos termos do CTN, art. 206. Possibilidade.
1 - A orientação desta Corte é no sentido de que enquanto pendente processo administrativo em que se discute a compensação do crédito tributário, o Fisco não pode negar a entrega da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao contribuinte, conforme o CTN, art. 206, eis que a situação configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito no, III do CTN, art. 151. Precedentes.... ()
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. ANTT. Certidão positiva com efeitos de negativa. Retirada de nome no Cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Não preenchimento dos requisitos. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela ANTT, apenas para possibilitar a inscrição no CADIN, acaso não exista ação proposta, cujo objeto seja a discussão do débito. ... ()
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505 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Expedição de certidão de regularidade fiscal relativa à filial. Possibilidade. Autonomia em relação à matriz e vice-versa. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Agravo improvido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 20/10/09). ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial.
«1 - A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória (CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV). ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. Agravo de instrumento. Município de piracicaba/SP. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Estação Paulista Ltda. EPP, contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba, referente a débitos de ISS, deferiu emissão de certidão negativa de débito fiscal e determinou o prosseguimento da execução. ... ()
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508 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Compensação. Modalidade de extinção do crédito (CTN, art. 156, II). Necessidade de informação à administração sobre o procedimento, para viabilizar o exercício do direito de fiscalização. Direito do contribuinte à obtenção de CND enquanto não há verificação fiscal.
«1 - É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. ... ()
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509 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidão de regularidade fiscal. Decisão. Concessão. Data anterior à vigência da Lei 14.112/2020. Inexigibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, não é mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas).... ()
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510 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CPC/1973, art. 543-A.
«... Dispõe o Código Tributário Nacional: ... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO.
Tutela cautelar antecedente. Auto de Infração e Imposição de Multa. Infração à legislação do ICMS. Execução fiscal não ajuizada ao tempo do ingresso com a tutela cautelar. Pretensão à garantia do crédito tributário por meio da oferta de seguro-garantia, de sorte a garantir a obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN), bem como a fim de que seja obstada a inscrição no CADIN Estadual e o protesto do crédito tributário. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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512 - TJSP. TRIBUTÁRIO.
Ação anulatória de débito fiscal. Seguro Garantia. Oferecimento antecipado de garantia apta, idônea e suficiente. Caso em que a garantia ofertada não se equipara ao depósito em dinheiro, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 378). Possibilidade de se autorizar, no entanto, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como impedir a inclusão do nome da contribuinte no CADIN ou em qualquer outro órgão de restrição ao crédito e o protesto da dívida. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ (Tema 237). Precedentes. Recurso não provido... ()
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513 - STJ. Direito empresarial, tributário e administrativo. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de construção e montagem de instalações industriais de produção de petróleo e gás natural com a petrobras. Pagamento do serviço prestado. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito da empresa prestadora dos serviços. Impossibilidade. Sociedade em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 52 e Lei 11.101/2005, art. 57 (lf) e CTN, art. 191-A (CTN). Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de Lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Precedente da Corte Especial.
«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ... ()
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514 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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515 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA. GARANTIA PROCESSUAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
1.Preliminar arguida pela agravada sobre inobservância do princípio da dialeticidade por parte da Fazenda. Inocorrência. Alegações da Fazenda direcionadas a reverter o que foi decidido em tutela provisória. Preliminar rejeitada. ... ()
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de inexigibilidade de débito fiscal - Tutela de urgência - Decisão que, em razão do oferecimento de seguro-garantia, deferiu tutela de urgência tão somente para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Inconformismo direcionado ao indeferimento dos pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e para impedir o protesto da CDA e a inscrição no CADIN - Hipótese prevista no CTN, art. 151, V, que dispensa depósito judicial - Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os elementos dos autos não permitem inferir, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações - Fundada controvérsia a respeito dos fatos articulados na inicial, os quais demandam instrução probatória - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - No entanto, com base na garantia idônea oferecida nos autos, a decisão recorrida comporta reforma para deferir a tutela de urgência, tão somente com a finalidade de impedir o protesto da CDA e a inscrição no CADIN. ... ()
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517 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais. Prescrição. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante, com o fim de impugnar decisão de piso, essa proferida em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, ora agravado. ... ()
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518 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO ANTECIPADA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSUFICIÊNCIA E INIDONEIDADE DO BEM OFERTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação cautelar, cujo objeto consistia na pretensão de reconhecimento do direito de oferecer ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), supostamente incorporadas pelo Banco do Brasil, como caução de crédito tributário de ICMS ainda não judicializado, para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do CTN, art. 151, IV. A parte agravante sustentou a suficiência da garantia e a necessidade de antecipação de tutela, visando evitar prejuízos à continuidade da empresa.... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA.
Pretensão da autora que seja aceita a oferta de «Seguro Garantia a fim de garantir crédito tributário que ainda não foi objeto de ação executiva, para fins de viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar a inclusão do débito no CADIN e de protestos. Sentença de procedência na origem, com a condenação do réu no pagamento dos honorários advocatícios, fixados por equidade. Não conhecimento do recurso adesivo da FESP, visando ao afastamento de sua condenação na verba honorária, diante da ausência de sucumbência recíproca (CPC, art. 997, § 1º). Recurso interposto pelo autor visando apenas o arbitramento dos honorários em percentual sobre o valor da causa. Mérito. Reexame necessário cabível com base na Súmula 490/STJ. Seguro garantia ou fiança bancária que não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151 e Súmula 112/STJ), porém enseja apenas a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de se obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, porque seria necessário suspender a exigibilidade do débito objeto do registro, conforme Lei 12.799/08, art. 8º. Precedentes do STJ e desta Câmara. Honorários advocatícios. Impossibilidade de condenação da FESP. Demanda ajuizada exclusivamente para fins de oferecimento de garantia ao futuro ajuizamento de execução fiscal, que possui natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal. Inexistência de autonomia para ensejar a condenação em honorários advocatícios para nenhuma das partes. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso adesivo da FESP não conhecido, reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário do autor prejudicado.... ()
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520 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Premissa fática de inexistência de créditos tributários constituídos contra o devedor. Impossibilidade de reexame de pressupostos fáticos. Súmula 7/STJ.
«1. Fixado pelas instâncias de origem o pressuposto fático de que não há créditos tributários constituídos contra o devedor, impõe-se o fornecimento de certidão negativa de débitos. Impedimento de reexame da premissa pela Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Decisão que aceitou o seguro garantia ofertado pela agravada e determinou a suspensão da execução fiscal, a exclusão do nome da agravada do CADIN, autorizou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - CPEN e obstou o protesto em relação ao débito exequendo - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Oferecimento de seguro garantia que enseja a suspensão do crédito fiscal e equipara-se à penhora para todos os efeitos jurídicos, inclusive para a expedição de CPEN - Garantia que leva à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição do nome da agravada no CADIN ou em outro órgão de cadastro de inadimplentes, bem como implica a sustação do protesto - Agravada que, ademais, já ofereceu embargos à execução fiscal, que foram recebidos com efeito suspensivo (proc. 1001940-38.2023.8.26.0014) - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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522 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão. Empresa em recuperação judicial. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal. Apresentação de certidão de regularidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo universal a competência para os atos expropriatórios ou de alienação. Precedentes. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Tributário. Irresignação da recorrente pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada em desfavor da União Federal, no qual o requerente pretende que seja aceita a garantia ofertada de futura execução fiscal (depósito integral e em dinheiro), bem como a expedição/renovação da certidão positiva com efeito de negativa, nos termos dos CTN, art. 205 e 206, caso não haja outros óbices além dos débitos consubstanciados nos procedimentos administrativos, além da abstenção da requerida em inscrever o requerente no CADIN em razão dos referidos débitos. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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524 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório.
«A execução fiscal que tem como objeto a cobrança de quantia irrisória é onerosa, porque exige despesas maiores do que o objeto útil do processo. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Débitos. Ação anulatória. Pedido de certidão negativa de débitos fiscais. Rejeição. Agravo de instrumento. Inadissibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de e agravo de instrumento interposto por por Pre Port Serviços Postais Eireli contra a decisão que, nos autos da ação anulatória ajuizada contra o Município de Diadema, rejeitou o pedido de expedição de certidão negativa de débitos fiscais. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Tributário. Aquisição de imóvel em hasta pública. Cobrança de dívida de IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 130. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Responsabilidade do adquirente. Sub-rogação do débito no preço pago em arrematação.
I - Na origem, a parte contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), objetivando o reconhecimento do direito do impetrante em receber o imóvel adquirido em hasta pública sem o pagamento dos débitos tributários referentes a período anterior à arrematação. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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527 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado e não pago. Não caracterização. Lei 8.212/1991.
«1 - A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento refere-se a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do CTN, art. 138 (Precedentes da 1ª Seção: AGERESP Acórdão/STJ, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13/06/2005; AgRg nos EREsp 4Acórdão/STJ, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005). ... ()
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528 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Cnd. Expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão. Descaracterizada. CPC/2015, art. 85. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Honorários sucumbenciais. Fixação. CPC/1973, art. 20. Ausência de fundamentação da matéria indicada. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Exame. Impossibilidade.
«I - Trata-se na origem de ação cautelar inomimada com pedido de cautelar que objetiva a concessão de liminar para que seja aceita apólice de seguro garantia como garantia antecipada do juízo dos débitos constantes da CDA citada na inicial. Na sentença se julgou procedente o pedido confirmando a liminar anteriormente concedida, a fim de declarar que a CDA está garantida pela apólice de seguro garantia. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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529 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória. Erro grosseiro na interposição de apelação. Recurso não conhecido, em 2º grau. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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530 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 282. Não ocorrência. Embargos à execução. Alegada nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão, em recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, «decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011). ... ()
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531 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação mandamental. Débitos de IPVA relativo ao ano de 2021. Alegação de que o veículo foi alienado a terceiro. Sentença que concedeu a segurança. Reforma. ... ()
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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória. Suspensão da exigibilidade crédito tributário. Questão que envolve auto de infração em razão de creditamento indevido de ICMS realizado pela Petrobrás quando da aquisição de tubos empregados nas sondas na perfuração em poços de petróleo. Decisão que, diante do oferecimento de seguro garantia pela contribuinte, deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito, determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, com base no CTN, art. 206; e que se abstenha de levar a protesto o título executivo da Certidão de Dívida Ativa. A prestação de caução ao juízo fazendário, por meio do oferecimento de seguro garantia, ainda que em montante integral ao valor devido, não é suscetível a ensejar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. De acordo com o CPC, art. 300 vigente, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, verifica-se, portanto, que os requisitos para a concessão da antecipação de tutela não estão presentes na hipótese, notadamente a probabilidade do direito. Assim, em âmbito administrativo, as mercadorias foram consideradas como alheias ao exercício de atividade fim do estabelecimento autuado, por se destinarem a obras de construção civil, e, portanto, não seriam aptas a autorizarem o aproveitamento do crédito de ICMS, o que não foi desconstituído pelas provas dos autos. Provimento do recurso para reformar em parte a decisão que deferiu a tutela de urgência, no tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS -ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR -CONVÊNIOS - REGULARIDADE FISCAL -
Pretensão de afastamento da exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de celebração de convênios com repasse de verbas obtidas mediante emendas parlamentares - Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Santa Casa de Misericórdia de Birigui detém legitimidade ativa para figurar em juízo, eis que sociedade civil regular, não havendo que se falar em vício da representação processual, uma vez que no presente caso, a Santa Casa de Misericórdia de Birigui ingressou em juízo representada por seu interventor nomeado conforme Decreto Municipal Interventivo 7.081/2022, de 25.02.2022 - Causa madura - Julgamento de mérito na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... ()
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534 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Expedição de certidão de regularidade fiscal em nome de sócio. Possibilidade. Não caracterizada a presença das hipóteses do CTN, art. 135. Agravo interno do estado de Goiás a que se nega provimento.
1 - Nos termos em que consolidada a jurisprudência desta Corte, é ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física quando não caracterizada a presença das hipóteses do CTN, art. 135, a despeito de a sociedade empresária ser devedora, tal como ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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535 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Efeito «ex tunc da decretação de que de utilidade pública federal reconhecido. CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.112/90, art. 55. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, «ex vi do art. 146, II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O Lei 8.212/1991, art. 55, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela CF/88, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo CF/88, art. 195, § 7º, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. ... ()
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536 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano (ITU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU) do exercício de 2015. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, §3º do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF).
No caso concreto, o título executivo é genérico, não apresenta a fundamentação legal embasadora das obrigações principais, mas apenas faz referência aos dispositivos legais relativos à inscrição na dívida ativa e certidão negativa de débitos (Lei Complementar 098/98, arts. 300 a 311). Além disso, os valores das exações não foram individualizados, de modo que não é possível saber-se qual o montante cobrado para cada tributo especificamente. Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TRF3. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.
«1. O v. acórdão, apesar de ter aplicado o CTN, art. 132 (CTN, art. 132), reconhecendo a responsabilidade da impetrante pelos débitos da empresa adquirida por cisão parcial conforme informação da Secretaria da Receita Federal, não abordou a questão do período referente a tais débitos, arguida pela embargante em suas razões de apelação, sendo necessária a integração da fundamentação do acórdão embargado. ... ()
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538 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NA INTIMAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE BETIM, QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) OCORREU DE FORMA ILEGAL, POIS A INTIMAÇÃO FOI ENVIADA A UM ENDEREÇO EQUIVOCADO, ACARRETANDO A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, DA QUAL A RECORRENTE NÃO TEVE CONHECIMENTO. ARGUMENTA AINDA QUE O IMÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL TEM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BETIM OBSERVOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO QUANTO À INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE AO ENDEREÇO INDICADO PARA NOTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 9.492/1997, EM SEU ART. 14, EXIGE QUE A INTIMAÇÃO PARA O PROTESTO SEJA REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO PELO APRESENTANTE DO TÍTULO E CONSIDERADA VÁLIDA APENAS COM A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO REFERIDO LOCAL. 4. A INTIMAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, PERMITIDA APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 9.492/1997, art. 15, QUE INCLUEM A INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU A RECUSA NO RECEBIMENTO, REQUISITOS QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. 5. A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O MUNICÍPIO DE BETIM INDICOU PARA INTIMAÇÃO UM ENDEREÇO DO RECORRENTE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO SEU CADASTRO, UTILIZADO PARA ENVIO DAS GUIAS DE IPTU, O QUE CARACTERIZA ERRO NA NOTIFICAÇÃO. 6. A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO DE CORREM DO IMPACTO NEGATIVO DE UM PROTESTO INDEVIDO SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECORRENTE, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO ATÉ A ANÁLISE DEFINITIVA DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PARA PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE OBSERVAR O ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA CORRETO DO DEVEDOR, CONFORME INFORMADO NOS CADASTROS MUNICIPAIS OU NOS DOCUMENTOS TRIBUTÁRIOS DE USO RECORRENTE. 2. A INTIMAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL E SÓ É VÁLIDA QUANDO PRESENTES AS CONDIÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS na Lei 9.492/1997, art. 15. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.492/1997, ARTS. 14 E 15.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de tutela cautelar antecedente. Auto de infração e multa. Recolhimento de ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de tutela cautelar antecedente objetivando o oferecimento de garantia, consistente em fiança bancária, para que os débitos tributários não sejam óbice à emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, bem como não seja objeto de inscrição no CADIN, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito. Na sentença o pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para restabelecer a autuação e para limitar os juros de mora à taxa SELIC e para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa antes do termo inicial estabelecido no art. 96, II, a, da Lei Estadual 6.374/89.... ()
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540 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IPTU.
São Paulo. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da litispendência de execução fiscal. Insurgência da parte impetrante. Cabimento. Via mandamental em que não se discute a anulação de débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, mas sim o direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como à retirada dos referidos débitos da listagem de pendências. Existência de eventual execução fiscal em andamento que não afasta o interesse e o direito à impetração do Mandado de Segurança. Exegese do art. 5º, XXXV, CF. Perda superveniente de objeto, por sua vez, sequer vislumbrada in casu, inobstante o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que de natureza satisfativa. Sentença anulada. Julgamento do mérito da ação, diretamente por esta instância recursal, ante a aplicação da Teoria da Causa Madura. Hipótese de depósito do montante tributário sub judice e de impugnação administrativa pendente de julgamento, a suspender, portanto, a exigibilidade do tributo em questão. Inteligência do art. 151, II e III, do CTN. Segurança concedida, ficando, todavia, o depósito efetuado nos autos vinculado ao feito até resolução definitiva da discussão administrativa acerca do IPTU. Condenação do Fisco em honorários de sucumbência incabível. Recurso provido... ()
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541 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Exigência de cnd fiscal. Desembaraço aduaneiro. Regime especial automotivo. Provimento negado.
1 - O Tema Repetitivo 165 e a Súmula 569/STJ, que trata da inexigibilidade de certidão negativa de débito (CND) no regime de drawback, não se aplicam ao regime especial automotivo da Lei 10.182/2001. ... ()
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542 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPEN.
Pretensão de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Alegação de inexistência de débitos fiscais constituídos. Possibilidade. Existência apenas de ação fiscal iniciada contra a contribuinte em sede administrativa, sem prova de constituição do crédito fiscal até o presente momento. De outro lado, o CTN, art. 151, III, determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a existência de reclamações e recursos administrativos. Pedido de retificação e esclarecimentos prestados pela autora, na seara administrativa, que, por serem tendentes a impugnar a constituição do crédito fiscal, devem ser considerados para efeito de suspensão de sua exigibilidade. Sentença mantida. Recurso fazendário e reexame necessário desprovidos... ()
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544 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Multa administrativa. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de embargos de execução objetivando reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa em questão ou, subsidiariamente, o reconhecimento da impossibilidade da cobrança de multa de mora sobre a multa de ofício, além da inconstitucionalidade da atualização monetária superior à Selic, culminando com o cancelamento da CDA e com a extinção da execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária. Quadrilha. Lavagem de dinheiro. Atos de investigação praticados pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada, apenas para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos negativos, e determinou o aditamento da inicial com o pedido principal. 2. Pretensão recursal de extensão da tutela concedida, para evitar o protesto da dívida e inclusão em órgãos de restrição ao crédito, além de já ter aditado a inicial para anulatória de débito fiscal. ... ()
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547 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Depósito inibitório de procedimento fiscal. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CTN, art. 151, II.
«... Sr. Presidente, temos consagrado, na doutrina do Direito Tributário e na jurisprudência da Turma, que o depósito tributário do art. 151, II, é um direito subjetivo da parte e pode ser feito a qualquer momento, quer na parte inicial, quer preventivamente; quer no curso do processo, quer em fase recursal, independentemente de qualquer formalidade; mediante medida cautelar ou simples requerimento.
Hugo de Brito Machado traz, no seu Curso de Direito Tributário, uma página inteira dedicada a esse tipo de depósito; foi ele quem começou, na doutrina, a levantar o caráter de ser um direito subjetivo da parte, consagrado no art. 151, II, com dupla finalidade.
Como bem disse o Sr. Min. Humberto Gomes de Barros, protege o contribuinte, pois a quantia que está sendo discutida fica em depósito, e evita de ter o seu nome lançado na dívida ativa, com executivos fiscais contra si. Se iniciado o executivo fiscal, o depósito suspende o seu curso, porque qualquer inscrição na dívida ativa impede de o contribuinte tirar a certidão negativa, de concorrer a qualquer licitação. O dano é irreparável à empresa, especialmente do porte da Xerox Comércio e Indústria, que vive constantemente participando de licitações, uma vez que, imediatamente, ficará impossibilitada de tirar qualquer certidão, participar de qualquer licitação e fazer qualquer parcelamento com o Fisco. ... ()
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548 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidão de regularidade tributária. Desnecessidade (Súmula 83/STJ). Vigência da Lei 13.043/2014. Modificação de entendimento sobre o tema. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que « a inexigibilidade da apresentação da certidão negativa de débito para fins de deferimento do pedido recuperacional não é afastada após a vigência da Lei 13.043/2014» - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. ... ()
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549 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dívida previdenciária da câmara legislativa municipal. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, em favor do município. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 13/11/2015, contra decisão publicada em 05/11/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.A ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recurso adequadamente impugna a homologação da recuperação judicial através do instituto da Cram Down, com base em suposta ausência de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, em atenção ao CPC, art. 1.016. ... ()
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