(DOC. VP 230.9041.0161.8351)

STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Débitos. Ação anulatória. Pedido de certidão negativa de débitos fiscais. Rejeição. Agravo de instrumento. Inadissibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de e agravo de instrumento interposto por por Pre Port Serviços Postais Eireli contra a decisão que, nos autos da ação anulatória ajuizada contra o Município de Diadema, rejeitou o pedido de expedição de certidão negativa de débitos fiscais. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) O ato

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