(DOC. VP 704.0459.9805.6132)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de inexigibilidade de débito fiscal - Tutela de urgência - Decisão que, em razão do oferecimento de seguro-garantia, deferiu tutela de urgência tão somente para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Inconformismo direcionado ao indeferimento dos pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e para impedir o protesto da CDA e a inscrição no CADIN - Hipótese prevista no CTN, art. 151, V, que dispensa depósito judicial

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