Jurisprudência sobre
certidao negativa de debito tributario
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401 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes. Inviabilidade de processamento dos embargos de divergência.
1 - Ausente a identidade fática entre os acórdãos colacionados, inviável o processamento dos embargos de divergência. ... ()
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402 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Expedição de certidão negativa de débito - Recusa da municipalidade paulistana em razão de débitos referentes ao pagamento de ISS - Denegação da segurança em primeiro grau - Situações de extinção e de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários demonstradas nos autos - Precedente ação de Consignação em Pagamento, onde a municipalidade levantou os valores respectivos anteriores à sentença - Vedação de depósitos posteriores, que embora realizados, não foram retirados - Montantes cuja suficiência depende de prova técnica, inviável em sede de mandado de segurança - Circunstâncias a inviabilizarem o deferimento do pedido formulado no writ - Sentença mantida - Apelo da impetrante improvido... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de restituição c/c obrigação de fazer. São Paulo. IPTU. Decisão que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita e indeferiu a tutela de urgência para compelir a Municipalidade a cancelar os lançamentos tributários e/ou emitir certidão de regularidade fiscal do imóvel descrito na inicial. Irresignação da parte autora. Descabimento. Agravante que deixou de demonstrar a alteração da sua capacidade financeira, vez que a benesse já lhe foi indeferida anteriormente, inclusive com o recolhimento das custas iniciais na origem. Gratuidade incabível, determinado o recolhimento do preparo deste recurso. Imóvel objeto da exação em tela que foi desapropriado por meio de demanda anterior, na qual restou assentado que a ora autora, expropriada, não é a responsável pelo IPTU incidente sobre o imóvel posteriormente à imissão da expropriante na posse do bem. Pretensão de cancelamento dos lançamentos tributários (em nome da expropriante) e/ou de expedição de certidão de regularidade fiscal do imóvel, a fim de pleitear, na demanda expropriatória, o levantamento da indenização pela desapropriação. Ausência da probabilidade do direito, nos termos do CPC, art. 300, tendo em vista que, embora pleiteie o cancelamento dos lançamentos tributários e/ou a certidão positiva com efeitos de negativa, referente ao imóvel, esclarecendo que o pedido não se refere aos débitos lançados apenas em seu nome, a própria parte autora informa a inadimplência do tributo sub judice por parte do responsável tributário. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação, prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão inaugural... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. ADMISSIIBLIDADE
Oferta de seguro em garantia à futuro executivo fiscal visando à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Procedência na origem. Apelo fazendário. ... ()
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405 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Entidade do Terceiro Setor (FUNDAC - Fundação para O Desenvolvimento das Artes e da Comunicação) - Retenção de valores de contrato administrativo por débitos inscritos no CADIN - Alegação de regularização fiscal por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e decisão judicial favorável para emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND).
A irresignação da agravante não comporta acolhida. Decisão judicial pendente de trânsito em julgado - Possibilidade de retenção de valores pela administração pública com fundamento no art. 3º da Lei Municipal 14.094/05 - Manutenção da inscrição no CADIN enquanto pendente a decisão administrativa sobre a transação tributária - Alegação de dano irreparável pela agravante em razão da impossibilidade de pagamento de salários de colaboradores, contudo, o risco de prejuízo ao erário e o princípio da irreversibilidade das medidas liminares prevalecem - Por fim, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança - Súmula 269/STF. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Processual civil. Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Câmara municipal em débito com a fazenda nacional. Certidão de regularidade fiscal. Possibilidade. Conclusão fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 743. Juízo de retratação positivo. Recurso acolhido.
1 - No julgamento do RE 770.149 RG/PE, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, em sentido oposto ao que outrora orientava o STJ, de que « é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras « (Tema 743/STF). ... ()
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407 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal em favor do executivo municipal.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Contribuinte que questiona a cobrança retroativa de IPTU sobre imóvel resultante da unificação de outros dois imóveis - Prestação de seguro garantia e requerimento de suspensão liminar da exigibilidade do débito impugnado - Decisão de indeferimento - Insurgência da contribuinte - Acolhimento em parte - Probabilidade do direito não evidenciada - Seguro garantia que, ademais, não se presta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da previsão taxativa do art. 151, II do CTN, que fala apenas em depósito integral e em dinheiro - Seguro que, todavia, por representar antecipação da penhora e garantia de futura execução fiscal, autoriza a expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa, bem como a imposição, à Municipalidade, da obrigação de se abster de incluir o nome da contribuinte no CADIN e demais órgãos de restrição ao crédito - Tema Repetitivo 247 e precedentes deste Colegiado - Decisão reformada, com acolhimento do pedido subsidiário deduzido pela agravante - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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409 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Regra de contagem do prazo. Termo inicial. Vencimento.
1 - A respeito do prazo para constituição do crédito tributário, esta Corte tem firmado que em regra segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo decadencial é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".... ()
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410 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Compensação. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entrementes, por ser verdadeira antecipação de garantia, deve observar as regras pertinentes, sendo legítima a recusa aos precatórios do ipergs. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao julgar o REsp. 1.123.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, representativo da controvérsia, o STJ assentou o entendimento de que, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal. Precedente: AgRg no REsp. 1.266.163/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/05/2012. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Declaração de débito por meio de gfip. Rejeição. Impugnação administrativa. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, III. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Procedimentos fiscais. Cadastro de inadimplentes. Pedido de exclusão do nome do cadine e de expedição de certidão negativa de débitos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Orientador de Célula de Dívida Ativa Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, requerendo certidão negativa de débitos - CND ou certidão positiva com efeitos de negativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para conceder a segurança.... ()
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414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Seguro-garantia. Ausência de previsão legal.
1 - Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. Precedentes. ... ()
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415 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - Pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e de de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer apenas a ilegalidade dos índices de atualização utilizados após o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, por isso, revogou a concessão de tutela provisória. ... ()
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416 - STJ. Constitucional. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Declaração do débito pelo contribuinte: forma de constituição do crédito tributário. Prescrição. Termo inicial. Declaração de inconstitucionalidade do lei 8.212/1991, art. 46 pelo supremo tribunal federal. Súmula vinculante 08/STF.
«1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º e Lei 9.779/1999, art. 16) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. ... ()
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417 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configura. Acórdão recorrido. Conclusão de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcança a inscrição em dívida ativa que impedia a concessão da certidão. Alegação em sentido contrário. Súmula 7/STJ.
«1. O Mandado de Segurança impetrado na origem busca ordem que impeça a autoridade fiscal de negar o fornecimento de CPD-EN, com base na existência do crédito inscrito em Dívida Ativa sob o número 80.6.01032465-81 (fl. 25). ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Pretensão de que seja expedida certidão de regularidade fiscal. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Precedentes. Expedição inviável.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos. ... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na boa-fé do comerciante que se aproveitou dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declaradas inidôneas - Operações comerciais que deverão ser analisadas durante o trâmite processual - Necessidade de assegurar o contraditório - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida de plano - Oferta antecipada de seguro garantia - Pretensão do Estado de São Paulo de afastar óbices ao protesto do débito tributário, à inscrição da devedora em CADIN, ou qualquer medida de satisfação do crédito - Possibilidade - Oferta de seguro garantia que não se equipara ao depósito do montante integral da dívida, a suspender a exigibilidade do crédito tributário, assegurando, no entanto, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - Taxatividade do rol do CTN, art. 151 - Entendimento pacificado no âmbito do E. STJ, reafirmando o verbete da Súmula 112/STJ e tese firmada no Tema 378/STJ - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... ()
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420 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente a fundamentação da decisão agravada. ... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal - ISS - Município de Guarulhos - Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Concessionária de serviços públicos aeroportuários - AIIM impugnado que enquadra os fatos geradores do ISS nos itens 20.01 (serviços portuários e ferroportuários) e 20.02 (serviços aeroportuários) da lista de serviços da LM 5.986/03 - Plausibilidade da alegação de nulidade do AIIM, uma vez que a agravante não presta serviços portuários e ferroportuários - Perigo de demora configurado pelo elevado valor da dívida, aliada à possibilidade de não renovação de certidão negativa de débitos fiscais - Suspensão da exigibilidade do crédito impugnado de rigor, independentemente de depósito ou de outra garantia - Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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422 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Negativa de cnd. Acórdão recorrido que discute descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega de dctf e dipj. Princípio da reserva de plenário. Omissão. Inexistência. 1. Aclaratórios nos quais se assevera que o acórdão embargado, ao deixar de aplicar a Lei 8.212/91, art. 32, § 10, não observou o CF/88, art. 97 (reserva de plenário).
2 - Discute-se na demanda a recusa no fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CND) em face do descumprimento de obrigação acessória, na espécie, a entrega de DCTF e DIPJ (fl. 173v.). 3. Inexiste omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Registra-se que a regra da Lei 8.212/91, art. 32, § 10 aplica-se à GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) que é um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fux). 4. Tem-se, portanto, que a norma antes referida, por não se referir a entrega de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e DIPJ (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), não se aplica à situação desenvolvida nos autos, conforme, também, anotado pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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423 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito tributário. Oferecimento de caução (seguro-garantia). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial que antecipou a tutela de urgência. Superveniente notícia de prolação de sentença favorável à recorrida, com trânsito em julgado. Manifestação fazendária que admite o fato como incontroverso. Perda de objeto do recurso especial.
«1 - Cuidam os autos, na origem, de Ação promovida por Lojas Americanas S/A, visando à suspensão ou inexigibilidade de tributos ou redução dos créditos tributários. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Oferecimento de apólice de seguro garantia com o objetivo de resguardar o débito fiscal e garantir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inscrição no CADIN e a sustação dos efeitos de protesto. Possibilidade. O seguro garantia é apto a assegurar o pagamento do tributo cobrado, nos termos do art. 9º, da Lei . 13.043/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Corte. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida. ... ()
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425 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não configuração.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que não poderia ser indeferida a emissão de certidão negativa de débito para pessoa física sócia de pessoa jurídica que possui débitos fiscais. ... ()
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426 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal - Embargos prejudicados. ... ()
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427 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Créditos decorrentes de exportações. Transferência a terceiros. Exigência de certidão negativa de débitos. Cnd. Lei 7.000/2001 do estado do espírito santo. Lei complementar federal 87/1996. Controvérsia de índole infraconstitucional. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Impertinência. O CF/88, art. 155, § 2º, X, a nada dispõe sobre o regime da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do permissivo constitucional. Inviabilidade. Ausência de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da federação. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.
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428 - TJSP. ICMS -
Tutela cautelar em caráter antecedente que objetiva o oferecimento de seguro garantia para fins de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, bem como impedir a inscrição do débito no CADIN Estadual - Admissibilidade - O oferecimento da caução não impede o ajuizamento da execução fiscal, uma vez que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém admite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, pois se equipara à penhora efetuada em execução fiscal - Matéria analisada em Recurso Especial Acórdão/STJ julgado na sistemática do 543-C do CPC/1973 - Garantia idônea e possibilidade de prejuízos à apelada com a demora no ajuizamento da execução fiscal que autorizam a procedência do pedido - Sentença de procedência mantida. ... ()
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429 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 237/STJ - Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN.
Tese jurídica firmada: - É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
Anotações Nugep: - Caução antecipatória da futura penhora em execução fiscal. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dívida da câmara de vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Ausência de personalidade jurídica. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que «não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos (REsp 1.408.562/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/3/2014). ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dívida da câmara de vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Ausência de personalidade jurídica. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que «não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos (REsp 1.408.562/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/3/2014). ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dívida da câmara de vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Ausência de personalidade jurídica. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que «não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos (REsp 1.408.562/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/3/2014). ... ()
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433 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Auto de infração contendo o lançamento de ofício supletivo acrescido da multa. Inexistência. Recusa no fornecimento de CND. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I. CTN, art. 201. CTN, art. 205. CTN, art. 206.
«1 - A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o contribuinte em mora com o Fisco), apta a produzir efeitos obstativos do deferimento de prova de inexistência de débito tributário. ... ()
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434 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Valor da causa inferior à alçada legal - Não conhecimento. ... ()
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435 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entrementes, por ser verdadeira antecipação de penhora, deve observar as regras pertinentes, sendo legítima a recusa aos precatórios ante a necessidade de preservar a ordem legal estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. Ao julgar o REsp. 1.123.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, representativo da controvérsia, o STJ assentou o entendimento de que, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal. Precedente: AgRg no REsp. 1.266.163/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.5.2012. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Acolhimento. CPd-en. Emissão. Obrigação de fazer. Ato enunciativo do fisco. Ausência de proveito econômico. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade, com observância aos critérios. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 2º. Cabimento. Precedente. Súmula 568/STJ. Julgamento monocrático e princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência.
«1 - Trata a controvérsia a respeito de honorários advocatícios fixados por equidade, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 2º, em ação cautelar para obter da Fazenda Pública a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN). ... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.
1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.Insurgência da FESP contra decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da verossimilhança da tese do contribuinte e da apresentação de seguro garantias. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Não cabimento - Efeitos da tutela antecipada já deferida que perduraram até o ajuizamento da ação de execução fiscal, eis que o seguro garantia oferecido nesta ação não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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440 - STJ. Processual civil e tributário. Itr. Responsabilidade pelo recolhimento. Prova de quitação. CTN, art. 130. Certidão de regularidade fiscal apresentada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo expressamente consignou que «em face da existência de certidão de regularidade fiscal, a responsabilidade tributária do ITR de 2000, referente ao imóvel em questão, ainda é do embargante, ANÍZIO JANENE, nos termos do artigo 130 do C.T.N. ... ()
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441 - STJ. Processo civil e tributário. Negativa de condenação em honorários advocatícios recursais. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «DO RECURSO DA COVOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS O recurso é adequado e tempestivo. As custas foram recolhidas. Pretende a apelante a condenação da União a pagar honorários de advogado sucumbenciais em razão de a execução fiscal de origem ter sido extinta após a oposição de exceção de executividade. A distribuição dos honorários não se pauta apenas pelos qualificativos vencido e vencedor, baseando-se também na ideia de causação e pretensão resistida. O direito a honorários de advogado de sucumbência exige comportamento censurável atribuído ao vencido, causando o processo ou o incidente processual, ou resistindo a seu encerramento, de modo a provocar a defesa por advogado. A responsabilidade pelos ônus de sucumbência, nesse cenário, cabe à parte vencida no processo ou incidente processual, conforme CPC/2015, art. 85, caput (princípio da sucumbência). Tal dever é transferido à parte vencedora quando comprovado que ela deu causa à lide, seguindo o princípio da causalidade sugerido no § 10 do CPC/2015, art. 85. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Com efeito, pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso concreto, a demanda executiva foi ajuizada em 30 ago. 2018, às 16h03min20s para cobrança de débito previdenciário relativo à competência 12/2017 no valor de R$ 145.397,60 (CDA 149880162) (e1.2 na origem). Citada em 5 out. 2018, a executada opôs exceção de pré-executividade comprovando o pagamento do débito em 30 ago. 2018 às 15h45min, acrescido de juros, multa e do encargo legal de 10%, consoante relatado. Em que pese a devedora tenha quitado o débito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal, tal se deu no mesmo dia, poucos minutos antes da propositura da demanda, não sendo exigível da Fazenda Nacional a ciência do fato, seja porque recebida eletronicamente a certidão de dívida ativa para ajuizamento automático em 11 ago. 2018; seja porque a compensação bancária não gera a baixa instantânea do débito. Registre-se que o fato de a exequente ter requerido o prosseguimento da execução pela diferença de encargo legal que entendia devida, bem como de ter recorrido da sentença pela mesma razão não importa prosseguimento indevido da demanda executiva, senão que mera defesa de tese fundada em interpretação jurídica de dispositivo legal que acabou não prevalecendo. Assim, consideradas as peculiaridades do caso concreto é descabida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado. Em conclusão, o recurso da Covolo Sociedade de Advogados não enseja provimento. (fls. 232-234, e/STJ) ... ()
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442 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Observa-se que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 489, §1º DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO INCORRETA (art. 89, INC. IV DO RICMS/2002). ENTRADA DE MERCADORIAS SEM A RETENÇÃO DO ICMS/ST NAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES (INFORMAÇÃO INVERÍDICA NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA). SIMULAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS NÃO IDENTIFICÁVEIS DESTINADAS AO CEASAMINAS E NÃO CONFIRMADAS PELA DESTINATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, INC. VI DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. MULTAS E JUROS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CONFISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não configura cerceamento de defesa a delimitação correta dos meios de prova admitidos, em estrita observância ao disposto no CPC, art. 357, notadamente não existindo requerimento expresso e justificado de realização de prova pericial, desnecessária ao deslinde da demanda. ... ()
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444 - TJSP. AGRAVO.
Tutela de urgência. Ação de rito comum. Decisão que aceitou a apólice de seguro oferecida pela agravada como garantia do débito deferindo a tutela de urgência nos exatos termos postulados no pedido de tutela antecipada de urgência (Petição Inicial - Do Pedido - item «a), determinando, inclusive, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão. ... ()
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445 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de alvará de funcionamento e de certidão negativa de débitos tributários. A teor do CF/88, art. 102, III, compete ao pretório excelso o exame da suposta violação a normas da constituição. Processual civil. CTN, art. 113, CTN, art. 122 e CTN, art. 194. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, não se conhece o recurso especial quando os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na expedição de certidão negativa de débito e de alvará de funcionamento outrora negados em razão da recorrida não possuir talão de notas fiscais destinado à fiscalização e apuração do ISS. ... ()
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447 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prova de notificação do sujeito passivo. Necessidade. Ônus da prova. Fato negativo.
1 - A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. ... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Pretensão à reforma de decisão que, diante da oferta de seguro garantia, deferiu a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como obstou eventual protesto da CDA, a inscrição da devedora no CADIN ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes. Reforma parcial que se impõe. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do CTN, art. 151 taxativo. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula 112/STJ. Impossibilidade de excluir o devedor do CADIN estadual, pois, para tanto, é necessária a suspensão da exigibilidade do débito objeto do registro, conforme Lei 12.799/08, art. 8º. Possibilidade, contudo, de impedimento de protesto da dívida, diante do seguro garantia ofertado. Efeitos equiparados à hipótese de expedição de Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa. Presença parcial dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes do STJ e do TJSP. Concessão em parte da tutela de urgência pleiteada. Decisão reformada em parte apenas para permitir a inscrição do devedor no CADIN enquanto não observados os requisitos legais, mantendo-se, no mais, os seus termos. Recurso parcialmente provido... ()
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449 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação ao CTN, art. 156 e CTN, art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA.
Pretensão à reforma de decisão que, diante da oferta de seguro garantia, deferiu a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como obstou eventual protesto da CDA, a inscrição da devedora no CADIN ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes. Reforma parcial que se impõe. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do CTN, art. 151 taxativo. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula 112/STJ. Impossibilidade de excluir o devedor do CADIN estadual, pois, para tanto, é necessária a suspensão da exigibilidade do débito objeto do registro, conforme Lei 12.799/08, art. 8º. Possibilidade, contudo, de impedimento de protesto da dívida, diante do seguro garantia ofertado. Efeitos equiparados à hipótese de expedição de Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa. Presença parcial dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes do STJ e do TJSP. Concessão em parte da tutela de urgência pleiteada. Decisão reformada em parte, apenas para permitir a inscrição do devedor no CADIN enquanto não observados os requisitos legais, mantendo-se, no mais, os seus termos. Recurso parcialmente provido... ()
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