(DOC. VP 482.5600.1630.3213)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Expedição de certidão negativa de débito - Recusa da municipalidade paulistana em razão de débitos referentes ao pagamento de ISS - Denegação da segurança em primeiro grau - Situações de extinção e de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários demonstradas nos autos - Precedente ação de Consignação em Pagamento, onde a municipalidade levantou os valores respectivos anteriores à sentença - Vedação de depósitos posteriores, que embora realizados, não foram retir

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