(DOC. VP 231.2040.6720.3676)

STJ. Processual civil. Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Câmara municipal em débito com a fazenda nacional. Certidão de regularidade fiscal. Possibilidade. Conclusão fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 743. Juízo de retratação positivo. Recurso acolhido.

1 - No julgamento do RE 770.149 RG/PE, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, em sentido oposto ao que outrora orientava o STJ, de que « é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras « (Tema 743/STF). 2 - Embargos de declaração acolhido

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