(DOC. VP 241.1030.1964.8777)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Compensação. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial. 2 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por ana

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