(DOC. VP 703.5376.6935.6152)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Valor da causa inferior à alçada legal - Não conhecimento. AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - Pretensão que busca a aceitação de apólice de seguro-garantia a título de antecipação de caução de futura Execução Fiscal, referente ao débito de cobrança do AIIM 4.119.107-9, com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como a abstenção de inclusão do nome no CADIN/SERASA ou em outros cadastros de inadimplentes utilizados pela Fazenda Estadual, e apontamentos

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