(DOC. VP 239.9965.2317.9329)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. ADMISSIIBLIDADE

Oferta de seguro em garantia à futuro executivo fiscal visando à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Procedência na origem. Apelo fazendário. Conquanto não alistada como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), o seguro-garantia, observados os requisitos legais, por seus característicos de liquidez e solvabilidade, é cautela bastante à conquista dos chamados efeitos secundários da constrição, como obtenção de cer

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