(DOC. VP 164.8622.2000.8400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dívida previdenciária da câmara legislativa municipal. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, em favor do município. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 13/11/2015, contra decisão publicada em 05/11/2015, na vigência do CPC, de 1973. II. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade

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