(DOC. VP 230.8310.4198.3564)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais. Prescrição. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante, com o fim de impugnar decisão de piso, essa proferida em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, ora agravado. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, adema

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