(DOC. VP 356.9330.5966.3780)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA.

Pretensão da autora que seja aceita a oferta de «Seguro Garantia» a fim de garantir crédito tributário que ainda não foi objeto de ação executiva, para fins de viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar a inclusão do débito no CADIN e de protestos. Sentença de procedência na origem, com a condenação do réu no pagamento dos honorários advocatícios, fixados por equidade. Não conhecimento do recurso adesivo da FESP, visando ao afastamento de sua

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