(DOC. VP 266.8180.7179.4073)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IPTU.

São Paulo. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da litispendência de execução fiscal. Insurgência da parte impetrante. Cabimento. Via mandamental em que não se discute a anulação de débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, mas sim o direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como à retirada dos referidos débitos da listagem de pendências. Existência de eventual execução fiscal em andam

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