(DOC. VP 158.4670.3000.7100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Processual civil. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhece expressamente a procedência do pedido. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de ação cautelar objetivando a caução do débito tributário com o fim de emissão de certidão positiva com efeito de negativa. A sentença de procedência não condenou a requerida ao pagamento dos honorários, tendo em vista sua concordância com o pedido inicial. 2. A jurisprudência desta Corte é a de que o Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a

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