(DOC. VP 150.1413.5002.4600)

STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 557. Matéria reanalisada pelo órgão colegiado. Inexistência de violação. Certidão positiva com efeito de negativa. Preenchimento dos requisitos para a emissão. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Sem ê

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