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Jurisprudência sobre
regularidade fiscal

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Doc. VP 196.6103.7002.3300

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de evidência. Antecipação de garantia à execução fiscal. Controvérsia relacionada aos ônus sucumbenciais.

«1 - Se ao fisco não pode ser imputada conduta culposa pelo não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal, a contribuinte também não pode ser penalizada por, utilizando-se de ação própria, garantir o Juízo de forma antecipada a fim de obter certidão de regularidade fiscal. ... ()

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Doc. VP 170.2312.5398.4960

252 - TJSP. Irmandade de Misericórdia de Campinas. Pedido administrativo para participação do programa de repasse de verbas públicas instituído pela Lei Complementar 197/2022, regulamentado pela Portaria GM/MS 96/2023, indeferido pela municipalidade em razão do descumprimento do art. 3º de mencionada portaria (comprovação de regularidade fiscal com a seguridade social). Pretensão autoral ao afastamento da exigência. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Existência de débitos com o sistema de seguridade social que se qualifica como legítimo impeditivo à percepção de incentivos fiscais e creditícios, nos termos da CF/88, art. 195, § 3º. Seguridade social que goza de especial proteção da norma constitucional, dada a sua relevância e abrangência à coletividade. Inaplicabilidade, de outro lado, do Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º (Lei de Responsabilidade Fiscal). Repasse das verbas tratadas por referida norma que se dá exclusivamente aos entes federativos e sem abranger destinação ao Sistema Único de Saúde. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 169.2248.1343.6855

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. Recurso desfiado contra decisão que indeferiu pedido de substituição do depósito integral por seguro-garantia, preservada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que encontra hipóteses taxativas no catálogo do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ a exigir seja o depósito integral e em dinheiro. Tese firmada no bojo do Tema 678, pelo e. STJ, ainda, que afasta a equiparação entre fiança bancária e depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Precedentes deste TJSP e do STJ. Decisão mantida nesse aspecto. Pedido subsidiário de concessão da tutela antecipada em menor extensão, voltado aos efeitos secundários da exigibilidade, como emissão de certidão de regularidade fiscal, inibição de protesto e exclusão do CADIN, não formulado na origem, constituindo defesa inovação recursal. Pedido subsidiário não conhecido. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. VP 870.5403.1467.0359

254 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. ¿Ação declaratória com pedido de tutela provisória¿.

Pretensão autoral de obtenção de tutela para antecipar os efeitos da garantia a ser oferecida em futura Execução Fiscal, referente a débitos de ICMS apurados em Auto de Infração, possibilitando à autora a renovação da sua certidão de regularidade fiscal. Sentença de procedência, deixando de condenar o Estado réu ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, diante da não oposição de resistência à pretensão da empresa autora. Irresignação da autora quanto à ausência de condenação aos ônus sucumbenciais. Vencida sua obrigação fiscal e antes de deflagrada a execução fiscal, é possível ao contribuinte garantir antecipadamente o juízo, com o condão de obter certidão positiva com efeito negativo (os arts. 206 e 151, V, do CTN). Tema 237 do STJ. Demanda de cunho cautelar, promovida no exclusivo interesse da parte autora. Natureza jurídica de incidente processual, que não guarda autonomia própria a ensejar honorários advocatícios, cabendo à parte autora interessada o pagamento das despesas processuais. Entendimento do STJ nesse sentido. Acerto da sentença. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. VP 210.7151.0158.1757

255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Concorrência pública. Falta de comprovação da regularidade fiscal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6128.9150

256 - STJ. Administrativo e tributário. Fundo de financiamento estudantil (fies). Pagamento de encargos educacionais mediante entrega de certificados financeiros do tesouro série e (cft-E) às instituições de ensino superior. Participação em procedimentos de resgate antecipado e de recompra dos títulos da dívida pública. Exigência das idoneidades fiscal e previdenciária. Inteligência dos arts. 12, IV, e 13 da Lei 10.260/2001. Emissão de certidão de caput regularidade tributária. CTN, art. 205 e CTN art. 206. Ausência de pendências da matriz e filiais. Obrigatoriedade. Análise fática a partir de premissas jurídicas equivocadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

I - De acordo com a sistemática prevista nos Lei 10.260/2001, art. 7º e Lei 10.260/2001, art. 9º, a... ()

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Doc. VP 175.9412.3000.4400

257 - STF. Constitucional. Tributário. Sanção política. Prova da quitação de créditos tributários no âmbito de processo licitatório. Revogação do Lei 7.711/1988, art. 1º, II pela Lei 8.666/1993. Explicitação do alcance do dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao ponto.

«5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao Lei 7.711/1988, art. 1º, II, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica «exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial ou «administrativa. Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes.... ()

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Doc. VP 175.9412.3000.4200

258 - STF. Constitucional. Tributário. Sanção política. Prova da quitação de créditos tributários no âmbito de processo licitatório. Revogação do Lei 7.711/1988, art. 1º, II pela Lei 8.666/1993. Explicitação do alcance do dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao ponto.

«5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao Lei 7.711/1988, art. 1º, II, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica «exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial ou «administrativa. Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes.... ()

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Doc. VP 240.8261.2791.3281

259 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão não definitiva. Súmula 735/STF. Jurisprudências do STJ. Aplicação. Insuficiência da garantia para a emissão de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa. Probabilidade do direito não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por consonância do julgado com a jurisprudência do STJ no sentido da incidência da Súmula 735/STF; ausência dos vícios inerentes ao CPC, art. 1.022; e aplicação da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 240.8261.2889.8437

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.

1 - Recuperação judicial.... ()

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Doc. VP 173.2035.0002.2800

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente.

«1. Se deferida a recuperação judicial sem a comprovação da regularidade fiscal, a execução fiscal ajuizada em desfavor da sociedade em recuperação deve prosseguir (REsp 1512118/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Eventual prática de atos constritivos, a ser autorizada na forma e nos limites estabelecidos no precedente em questão, será verificada no âmbito das instâncias ordinárias. ... ()

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Doc. VP 348.2632.9885.3740

262 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Discussão a respeito da exigibilidade de débitos de ISSQN já objeto de execuções fiscais para fins de expedição de CPEN - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para «determinar que a autoridade coatora promova a imediata emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da impetrante (CNPJs 29.739.737/0046-04, 29.739.737/0052-52 e 29.739.737/0053-33), no prazo de 03 dia - Cabimento - Impetrante que pleiteou certidão de regularidade fiscal de três de seus estabelecimentos localizados nesta Capital, o que foi indeferido, sob a justificativa de existência de débitos de ISSQN já objeto de execuções fiscais - Dívida que, entretanto, já estava garantida por meio de apólices de seguro-garantia, a permitir a expedição da CPEN, na forma dos arts. 9º, II e § 3º, da LEF, e 205 e 206, do CTN - Precedente - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. VP 164.7400.5003.9900

263 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14129/2006 e Decreto 47123/06, do Município de São Paulo, que dispõem sobre a renegociação dos débitos pelo Poder Executivo. Impetrante inabilitada para concorrer na «oferta pública de recursos a credores, prevista na referida lei municipal, por não comprovar a regularidade fiscal exigida. Pedido de que o certame fosse suspenso, por razão de inconstitucionalidade da lei regente e, alternativamente, a admissão da impetrante ao mesmo. Questão examinada na sentença sob o aspecto da legalidade e do caráter voluntário da participação dos credores, com denegação da segurança impetrada. Apelo da impetrante, pedindo o exame da constitucionalidade da legislação municipal regente e a anulação do certame. Acórdão, contudo, que não deliberou sobre a argumentação de inconstitucionalidade, para aceitá-la, ou rejeitá-la. Incidente não conhecido.

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Doc. VP 180.2803.0002.9900

264 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Recurso especial não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que (fl. 840, e/STJ): «no caso dos autos, se de um lado, o plano de recuperação judicial foi aprovado pela Assembléia de Credores (cf. art. 35 da Lei 11.101, de 2005) e homologado pelo juízo competente, na data de 23/03/2016 (...) de outro, segundo informa a recorrente, não restou apresentada a certidão de regularidade fiscal pela empresa agravada. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0006.3200

265 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoriade apontada como coatora e de perda do objeto. Rejeitadas. Mérito. Comprovação de regularidade fiscal. Certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal. Finalidade condicionada à emissão. Possibilidade. Observância das regras editalícias. Agravos regimentais improvidos.

«1. O objeto da ação mandamental é a adjudicação do Lote 10 do Pregão Eletrônico 50/13 em favor da empresa Inter Locações S/A realizada pela pregoeira no dia 30/08/13, portanto pessoa legitimada a figurar no polo passivo da demanda, vez que responsável pelo ato administrativo que se busca anular. ... ()

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Doc. VP 173.0393.4001.5700

266 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa executada. Recuperação judicial. Penhora. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu que a decretação da indisponibilidade universal de bens acarreta indevida redução do patrimônio da empresa, que seria, então, fatalmente conduzida à falência. ... ()

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Doc. VP 110.2907.3885.3944

267 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário.

Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. A. C. Camargo Câncer Center. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detém Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. VP 340.7116.3104.4352

268 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de multa ambiental. Decisão deferiu a liminar para suspender que sejam expedidas Certidões de Regularidade Fiscal (Negativas e/ou Positivas com Efeitos de Negativa) em favor da parte autora, assim como determinou a suspensão de eventual protesto ou, caso já tenha havido o protesto, a suspensão de sua publicidade. Deferiu ainda a tutela para suspensão de inscrição da autora no CADIN SP, tudo em relação ao débito discutido consistente no AIA 202010061010604-1 (SMA 046079/2020-91) e AIA 202001006010604-3 (SMA 046086/2020-46). Presença de elementos caracterizadores da urgência. Possibilidade de concessão de tutela de urgência em face do ente público. Débito assegurado por seguro garantia. Medida que assegura o resultado prático do ato administrativo durante o trâmite da ação. Recurso não provido

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Doc. VP 178.8209.5211.6091

269 - TJSP. Desapropriação. Cotia. Decisão que considerou prematuro o pedido de publicação do edital previsto no Decreto-lei 3365/1941, art. 34 e determinou a demonstração do levantamento dos bloqueios que gravam o imóvel e a juntada da certidão negativa de tributos, bem como a apresentação das últimas três declarações do imposto de renda e demais documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Possibilidade. Benefício da gratuidade não indeferido pelo Juízo de origem, que determinou a comprovação da hipossuficiência. Pedido que deve ser apreciado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Necessidade de comprovação do levantamento dos bloqueios e da regularidade fiscal do imóvel. Aplicação do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. VP 204.7824.2605.8024

270 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Tutela de evidência. Decisão recorrida que reconheceu a presença dos requisitos para concessão da pretendida tutela, sustando os efeitos do protesto realizado pelo Fisco. Sentença que, embora não tenha transitado em julgado, declarou a nulidade do auto de infração. Conforme reconhece o STJ, a sustação ou cancelamento do protesto somente se afigura possível diante de invalidade do título, hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Caso que traduz enorme probabilidade de nulidade do título, considerada a cognição exauriente já realizada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorre da própria manutenção da atividade empresarial da contribuinte, que depende da regularidade fiscal para tanto. Recurso improvido.

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Doc. VP 103.1674.7429.4200

271 - STJ. Administrativo. Tributário. Seguridade social. FGTS. Certidão Negativa de Débito - CND. Adminsitração pública indireta. Sociedade de economia mista. Licitação. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Admissibilidade. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. CF/88, art. 173, § 1º, III.

«A legislação de regência (Lei 9.012/1995, art. 2º, Lei 8.212/1991, art. 47 e Decreto 612/1992, art. 84) é clara ao estabelecer como condição de contratação com o Poder Público a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. ... ()

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Doc. VP 234.4781.3384.9402

272 - TJRJ. Direito Administrativo. Direito regulatório. Aplicação de procedimento administrativo e de multa, em decorrência da ausência de demonstração de regularidade fiscal da concessionária Recorrente. Sentença de improcedência. Apelação. Desprovimento.

Pretende-se, portanto, a declaração de nulidade de processo administrativo, pleiteando-se a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas à Autora pela AGENERSA no valor total de R$ 347.690,53 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e três centavos) por meio do Processo Administrativo E-12/003.259/2013. Sentença julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o processo administrativo acostado aos autos é claro em demonstrar que a parte autora não observou as normas legais para solução do problema apontado pela agência reguladora, ora Recorrida. Recurso da concessionária Autora, reiterando os termos da exordial, no sentido de que os autos de infração e o procedimento administrativo estariam eivados de nulidade e que a douta Sentença deveria ser inteiramente reformada. Compulsando os autos, verifica-se que referido procedimento administrativo E-12/003.259/2013, ora acostado aos autos, e impugnado nesta demanda, é claro ao demonstrar que a Recorrente, a despeito de suas alegações, não observou as normas legais para a solução do problema apontado pela agência reguladora, ora parte Recorrente. às fls. 77 e seguintes, temos que o Procedimento Administrativo atacado, de E-12/003.259/2013, regular e adequadamente determinou que a Recorrente fizesse a comprovação da Regularidade Fiscal das concessionárias, fato que, após todo o curso do referido procedimento, concluiu que a Apelante deveria, sim, na forma do procedimento acima, providenciar as correções devidas para a efetivação da citada regularidade fiscal. De se registrar que às fls. 93, foi sugerido ao Conselho Diretor que houvesse o conhecimento do recurso em face da Deliberação AGENERSA 1760/2013, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Além disso, por autotutela, reformou-se o art. 1º da Deliberação AGENERSA 1760/2013 para determinar que a Concessionária CEG encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação daquela deliberação, as certidões elencadas no art. 1º da resolução AGENERSA 004, de 13/09/2011. Da mesma forma, reformou-se a penalidade aplicada por meio do art. 2º da Deliberação AGENERSA 1760, de 29/08/2013, para o valor de 0.003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e nos arts. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD 001, de 04/09/2007, devido aos fatos narrados naquele processo. Consoante todos os elementos probatórios, processuais e, também, fáticos apresentados, faz-se mister reconhecer que inexiste nulidade na decisão que aplicou a multa por descumprimento de preceito legal, haja vista, por tudo, reconhecer-se que a conduta da Administração se apresentou, e se apresenta, em completa e integral consonância com a legislação em vigor e que, portanto, merece ser integralmente obedecida. Pelo exposto mister reconhecer que o procedimento administrativo se encontra integralmente revestido de legalidade, mostrando-se evidente e mister reconhecer que o mérito administrativo ora em discussão mostra-se em consonância com todos os ditames legais e regulamentares exigíveis ao caso, sendo certo que, segundo asseverado, o objetivo da penalidade é evitar reincidência e a recalcitrância indevida. Desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento), por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC

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Doc. VP 241.1050.5577.7222

273 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado que menciona fato superveniente que não influi no julgamento do mandado de segurança. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... ()

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Doc. VP 240.8201.2373.9899

274 - STJ. Agravo interno. Regime aduaneiro. Redução de alíquota. Imposto de importação. Pedido de restituição. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica - tributária c/c ação anulatória de débito fiscal e repetição de débito, cujo mérito é o reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução do imposto de importação, nos moldes da Lei 10.182/2001, art. 5º, § 1º, sem a necessidade de comprovação de regularidade fiscal a cada operação de desembaraço aduaneiro.... ()

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Doc. VP 230.9130.6807.6473

275 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Tutela antecipada em caráter antecedente. Caução. Certidão de regularidade fiscal. Resistência à pretensão. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação equitativa. Litigância de má-fé não caracterizada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()

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Doc. VP 822.6295.0752.8233

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Pretensão da agravante de ver reformada a decisão vergastada para determinar (i) a extinção parcial da Execução Fiscal quanto aos débitos que já estavam com a exigibilidade suspensa à época do ajuizamento do feito; e (ii) a extinção ou, ao menos, a suspensão do feito, resguardada a regularidade fiscal da Empresa, com relação aos débitos remanescentes, em função da prejudicialidade externa e do risco de litispendência com as ações próprias ajuizadas anteriormente à presente. Inadmissibilidade. Situação específica dos autos que exige acurada apuração e dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade, que não pode ser banalizada. Matéria restrita àquelas de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Prejudicialidade externa entre as ações não impede o ajuizamento do feito executivo, mas apenas a realização de atos de constrição, nos termos do disposto nos arts. 784, § 1º, do CPC e 151, II, do CTN. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 150.1400.8001.7700

277 - STJ. Processual civil. Tributário. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Indeferimento. Existência de débitos. Não comprovação de suspensão de exigibilidade ou de garantia por penhora da totalidade dos débitos executados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a insurgente não comprovou nos autos que a garantia (penhora) seria capaz de cobrir a Execução em sua integralidade, e não apenas no que tange à parcela inadimplida, e que não há causa de suspensão de exigibilidade dos débitos. ... ()

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Doc. VP 173.9963.6000.5700

278 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviabilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Embargos de declaração do município de itaíba/PE rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()

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Doc. VP 191.1650.4001.2700

279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empreendimento imobiliário. Certidão de regularidade fiscal. Expedição de habite-se. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Apontada violação aos CPC/1973, art. 333, I, Lei 12.016/2009, art. 1º. CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 148 e Lei complementar 116/2003, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apontada ofensa a Lei municipal. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Violação de direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 864.6429.9841.8756

280 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISS exigido na modalidade variável, em razão do desenquadramento da impetrante do regime de Sociedades Uniprofissionais. Segurança concedida para determinar que as pendências tributárias sub judice tenham a exigibilidade suspensa até o fim da discussão administrativa relativa ao reenquadramento retroativo, com a consequente garantia do direito líquido e certo da impetrante em obter a Certidão de Regularidade Fiscal. Remessa Necessária e apelo do Município impetrado. Não conhecimento do recurso, acolhendo-se a preliminar arguida em contrarrazões de inépcia recursal. Inconformismo da impetrada que envolve matérias não apreciadas pelo D. Juízo de origem na r. sentença atacada. Afronta à dialeticidade recursal verificada in casu. Descabimento, por sua vez, da Remessa Necessária. Recusa ilegítima do ente público à expedição de certidão de regularidade fiscal. Débitos pendentes de pagamento objeto de impugnação administrativa. Causa suspensiva da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, III. Ordem bem concedida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não conhecido e Reexame Necessário não provido... ()

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Doc. VP 663.4699.9237.6359

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente indeferida, sob os argumentos de presunção de veracidade e de legitimidade, bem como de inadmissibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base em seguro fiança. Inconformismo. Presunções legais que enfrentam prova em contrário. Coisa julgada referente à imunidade tributária suscitada. Pretensão à renovação da certidão de regularidade fiscal que não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não depende do depósito integral em dinheiro, sendo suficiente o seguro fiança. Jurisprudência pacífica desta E. Corte e do C. STJ. Probabilidade do direito alegado presente. Perigo de dano verificado. Agravante que possui inúmeros projetos com o Poder Público e que envolvem o Sistema Único de Saúde. Necessidade da certidão para dar continuidade às suas atividades, de interesse social. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. VP 103.1674.7383.8500

282 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Débito fiscal executado, com indicação de bens à penhora ainda não formalizada. Inadimplência não caracterizada na hipótese. Considerações sobre o tema. Hermenêutica. Lei 8.666/93, art. 29, III. Exegese. CF/88, arts. 37, XXI, 195, § 3º. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«... Doutrinariamente, tem-se o art. 29, III, da Lei de Licitação, como um dos mais complexos e problemáticos.
O primeiro aspecto a considerar diz respeito ao princípio constitucional inserido no art. 37, XXI, proibindo restrições que ultrapassem o mínimo necessário à garantia do interesse público. Dessa forma interpretar-se de forma restritiva o disposto no CF/88, art. 195, § 3º, que proíbe a pessoa jurídica que esteja em débito com o sistema de seguridade social de contratar com o poder público. ... ()

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Doc. VP 340.4833.3383.0314

283 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% do valor depositado em ação de servidão administrativa, sob o argumento de que a certidão positiva com efeito de negativa não atende ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. ... ()

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Doc. VP 502.5806.0824.6979

284 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação cautelar em caráter antecedente - Antecipação dos efeitos da penhora de futura execução fiscal. Sentença de extinção sem julgamento de mérito Pretensão reforma - Cabimento. Interesse de agir configurado. Necessidade da medida para que débitos não constituam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, e tampouco sejam incluídos em cadastros de restrições de regularidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 230.3280.2368.1988

285 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Regularidade da intimação no processo administrativo fiscal. Regularidade da CDA. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Regularidade da intimação fiscal feita por via postal no domicílio fiscal do contribuinte. Alegação de irregularidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 221.1110.9306.9791

286 - STJ. Processual civil. Tributário. Antecipação da garantia de futura execução fiscal. Seguro garantia judicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a penhora antecipada e garantia do débito por meio do Seguro Garantia Judicial, reconhecendo o direito de a autora ser mantida credenciada e resguardar sua regularidade fiscal com a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa prevista no CTN, art. 206, até o trânsito em julgado dos embargos à execução. A sentença julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 287.2652.0955.5332

287 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Suspensão da inscrição estadual com bloqueio da emissão de Notas Fiscais por irregularidade no endereço fornecido ao Fisco - Inadmissibilidade - Inconsistência verificada no endereço, sem indícios de fraude - Risco para o desenvolvimento da atividade, observados precedentes desta Corte - Fisco que tem o dever de atuar de modo a garantir a regularidade fiscal dos contribuintes, mas que não pode agir de modo drástico a inviabilizar o funcionamento da empresa - Suspensão, outrossim, não precedida de procedimento administrativo - Medida restritiva extrema sem prévio respeito ao contraditório e à ampla defesa, que não pode perdurar - Sentença reformada para procedência da demanda. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 969.3690.6429.8793

288 - TJSP. Mandado de segurança - Contrato administrativo - Universidade Estadual de Campinas - Ato administrativo consistente na retenção integral de pagamentos por serviços de transporte, pelo fundamento de que não comprovados recolhimentos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Impetração fundada na impossibilidade da retenção da contraprestação devida pelos serviços prestados, de modo a evitar o enriquecimento sem causa - Distinção, no entendimento jurisprudencial do C. STJ, da retenção fundada na ausência de comprovação de regularidade fiscal, que não se admite, da retenção da parcela dos encargos trabalhistas subsidiariamente garantida pelo ente público, nos termos do art. 71, §º 1, da Lei 8.666.1993 - Ordem concedida em primeiro grau - Sentença parcialmente reformada, para o fim de admitir a retenção parcial, no limite dos encargos trabalhistas devidos, afastada a retenção do excedente - Precedente do C. STJ e desta Corte - Recursos voluntário e oficial providos em parte.

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Doc. VP 714.7134.5391.5967

289 - TJRJ. Requerimento autônomo, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, deduzido pela autora, visando à concessão de efeito suspensivo à apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, nos autos de ação anulatória de débito. Risco de dano grave ou de difícil reparação configurado. Débito atribuído à ora requerente que é de grande monta. A ausência de efeito suspensivo implica possibilidade de imediata execução, e impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal. Ademais, verifica-se que o juízo se encontra garantido. Deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada nos autos do processo 0136164-61.2023.8.19.0001, restabelecendo-se os efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência naquele feito, para suspender a exigibilidade e os efeitos da multa aplicada pela autarquia ré.

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Doc. VP 103.1674.7465.1700

290 - STJ. Seguridade social. Tributário. FGTS. Administrativo. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Sociedade de economia mista. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. Decreto 612/91, art. 84. CF/88, arts. 22, XXVII e 173, § 1º, III.

«A contratação com o Poder Público, à luz da lei de regência (Lei 9.012/1995, art. 2º, Lei 8.212/1991, art. 47 e Decreto 612/1992, art. 84) é explícita ao estabelecer como requisito para engendrar-se essa espécie de vínculo a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. ... ()

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Doc. VP 170.1821.0000.5300

291 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Arquivamento de instrumento societário. Exigência de comprovação de regularidade fiscal. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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Doc. VP 171.1852.0001.6300

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de omissões. Recuperação judicial e falência. Débitos fiscais. Desnecessidade de apresentação de certidões de débito para concessão de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação CPC, art. 535, I e II, de 1973 (correspondente ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2169.1718

293 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Notificação de lançamento. Emissão de certidão de regularidade fiscal. Enunciado sumular 284 do STF. Súmula 7/STJ. Reexame d. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 283/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra suposto ato coator praticado pelo Coordenador de Julgamento e Impugnação de Crédito Tributário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Unidade da SEFAZ/MT, com pedido liminar para suspensão da exigibilidade da notificação de lançamento e consequente emissão de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()

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Doc. VP 372.2353.8399.6306

294 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

O crédito tributário estava extinto, visto que houve penhora do montante devido em execução fiscal e o valor foi levantado pelo ente fazendário, de modo que é de rigor a emissão da certidão de regularidade fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 166.2801.3000.3500

295 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia dos estabelecimentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para fins tributários, na hipótese de existência de inscrições próprias entre a matriz e as filiais, por serem considerados entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada. ... ()

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Doc. VP 195.1805.1003.4000

296 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Isenção. Mercosul. Certificado de origem. Irregularidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 373.1569.8659.0152

297 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS -

Ilegalidade - Ausência de certidão de regularidade fiscal municipal que não constitui óbice à renovação do alvará de construção - Indevido meio coercitivo indireto à satisfação de débitos fiscais - Súmulas 70, 323 e 547/STF - Vulneração à garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença concessiva mantida. ... ()

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Doc. VP 164.4495.8002.4100

298 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. ... ()

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Doc. VP 174.0974.6002.0800

299 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()

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Doc. VP 500.1469.7608.1164

300 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

-

Em autos de ação de rescisão de contrato, a caução vinculada à quitação de obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias relacionadas à prestação do serviço pactuado, possui função preventiva e reparatória, a fim de mitigar os riscos advindos do descumprimento, daí porque não se mostra razoável admitir a retenção quando ausente alegação tanto de inadimplemento quando de prejuízo dele advindo. ... ()

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