(DOC. VP 150.1400.8001.7700)

STJ. Processual civil. Tributário. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Indeferimento. Existência de débitos. Não comprovação de suspensão de exigibilidade ou de garantia por penhora da totalidade dos débitos executados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a insurgente não comprovou nos autos que a garantia (penhora) seria capaz de cobrir a Execução em sua integralidade, e não apenas no que tange à parcela inadimplida, e que não há causa de suspensão de exigibilidade dos débitos. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogi

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