(DOC. VP 195.1805.1003.4000)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Isenção. Mercosul. Certificado de origem. Irregularidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido consignou: « Na hipótese em apreço, não houve, qualquer arbitrariedade na desqualificação do certificado de origem, visto que a autoridade administrativa buscou resguardar a regularidade fiscal, tendo atuado de forma vinculada à Instrução Normativa SRF 149/2002, que, ao dispor sobre o processo aduaneiro de investigação de origem, determi

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