(DOC. VP 144.9591.0006.3200)

TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoriade apontada como coatora e de perda do objeto. Rejeitadas. Mérito. Comprovação de regularidade fiscal. Certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal. Finalidade condicionada à emissão. Possibilidade. Observância das regras editalícias. Agravos regimentais improvidos.

«1. O objeto da ação mandamental é a adjudicação do Lote 10 do Pregão Eletrônico 50/13 em favor da empresa Inter Locações S/A realizada pela pregoeira no dia 30/08/13, portanto pessoa legitimada a figurar no polo passivo da demanda, vez que responsável pelo ato administrativo que se busca anular. 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Autoridade Apontada como Coatora não-acolhida. 3. O agravado recorreu ao Poder Judiciário logo após o improvimento do seu recurso administra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote