(DOC. VP 822.6295.0752.8233)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Pretensão da agravante de ver reformada a decisão vergastada para determinar (i) a extinção parcial da Execução Fiscal quanto aos débitos que já estavam com a exigibilidade suspensa à época do ajuizamento do feito; e (ii) a extinção ou, ao menos, a suspensão do feito, resguardada a regularidade fiscal da Empresa, com relação aos débitos remanescentes, em função da prejudicialidade externa e do risco de litispendência com as ações próprias ajuizadas anteriormente à present

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