(DOC. VP 196.6103.7002.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de evidência. Antecipação de garantia à execução fiscal. Controvérsia relacionada aos ônus sucumbenciais.

«1 - Se ao fisco não pode ser imputada conduta culposa pelo não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal, a contribuinte também não pode ser penalizada por, utilizando-se de ação própria, garantir o Juízo de forma antecipada a fim de obter certidão de regularidade fiscal. 2 - Provimento em parte do recurso especial para afastar a condenação daquele que foi integralmente vencedor no processo. 3 - Agravo interno a que se dá parcial provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote