Jurisprudência sobre
regularidade fiscal
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301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.inconformismo da agravante.
1 - A Corte Especial do STJ decidiu que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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302 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -
Venda de trator agrícola - Pagamento mediante a transferência de crédito de ICMS - Constatação da regularidade fiscal do crédito - Sentença de procedência - Manutenção - Comprovação da boa-fé - Entendimento consolidado do C. STJ - - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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303 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Alegação de inépcia formal da denúncia. Improcedência. Recurso não provido.
1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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304 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial que possuem inscrições distintas no cnpj. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória. Questão que envolve auto de infração em razão do descumprimento das obrigações acessórias referentes à Taxa de Fiscalização de Cemitérios - TFC. Decisão agravada deferiu o pedido de tutela para determinar que o Município se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança judicial e extrajudicial dos débitos oriundos dos autos de infração 302.600, 302.583 e 302.590 e que tais débitos não constituam óbice à expedição da sua certidão de regularidade fiscal. Recurso. Desprovimento. Na hipótese, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora prestou as informações solicitadas acerca da especificação dos sepultamentos realizados e contratos instituindo direito sobre sepulturas, bem como também efetuou o pagamento das guias DARMS referente à Taxa de Fiscalização de Cemitérios devida. Plausibilidade e «periculum in mora necessários à suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos do auto de infração impugnado, face aos prejuízos que o ajuizamento de uma execução fiscal poderia trazer à agravante, que ficaria impossibilitada de renovar a certidão de regularidade fiscal, imprescindível para o exercício das atividades da empresa. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão para o agravado, pois se posteriormente for reconhecido que o débito é devido, a agravante suportará os encargos da mora. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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306 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a anulação ou reforma da sentença que julgou procedente Ação de Cobrança e condenou o demandado ao pagamento de R$ 342.096,32, relativamente ao fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares, arguindo o recorrente a incompetência do Juízo cível, ante a necessidade de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo, pelo fato de os produtos serem aplicados ao contrato de gestão celebrado com o ente estatal. No mérito, o apelante sustenta a ausência de provas da entrega das mercadorias e a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para pagamento do contrato. ... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Menezes Serviços de Conveniência Ltda. contra ato do Prefeito de Laranjeiras/SE, consubstanciado na retenção de pagamento por serviços prestados à Municipalidade, sob a alegação de que a empresa não teria apresentado certidão de regularidade fiscal de tributos federais. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Lei 14.112/20. Regra impositiva. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Recuperação judicial.... ()
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309 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.
«1. Segundo preveem o Lei 11.101/2005, art. 6, § 7º e os Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.
«1. Segundo preveem o Lei 11.101/2005, art. 6, § 7º e os Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. ... ()
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311 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Tributário. Tutela Cautelar Antecedente. Certidão de regularidade fiscal. Inteligência do CTN, art. 206. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Sem custas, em vista do arts. 10 e 17 da Lei Estadual 3.350/99. Entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos, de que a ação cautelar poderá ser ajuizada como preparatória da execução fiscal, de modo que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação, garantir o juízo de forma antecipada, a fim de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Interesse exclusivo da autora, que se antecipou no depósito do crédito referente à futura execução, ao passo que a tutela cautelar antecedente cumpriu o objetivo antecipatório de suspensão dos efeitos oriundos da cobrança. Natureza incidental aos atos de execução fiscal, evitando-se os efeitos diretos e indiretos deles decorrentes, razão pela qual a tutela cautelar não guarda a autonomia necessária para ensejar condenação em honorários em desfavor de quaisquer das partes. Precedente do STJ. Recurso do Estado a que se dá parcial provimento, para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, restando prejudicado o recurso da autora.
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312 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação de recuperação judicial. Desnecessidade de apresentação de certidões de débito para concessão de recuperação judicial.
«1 - A Corte Especial do STJ decidiu que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente.
«1 - A lei prevê que o pedido de recuperação judicial não suspende os feitos executivos. Contudo, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, bem como a preferência do crédito tributário não autorizam, automaticamente, a prática de todos os atos executórios, uma vez que não devem ser adotadas medidas constritivas que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. ... ()
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314 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário.
Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. Remessa necessária - Tributário.
Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Pia Sociedade de São Paulo (PAULUS). Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de materiais gráficos. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário.
Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário.
Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Mandado de segurança. Discussão relativa à inexigibilidade de contribuições devidas a terceiros sobre verbas consideradas indenizatórias. Polo passivo. Legitimidade. Receita Federal do domicílio da matriz. Estabelecimento centralizador. Precedentes.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... ()
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319 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Higidez da cda. Regularidade da execução. Preclusão da discussão acerca das irregularidades que ensejaram a autuação fiscal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) «a apelante em momento algum contesta a regularidade da autuação fiscal limitando-se a alegar a inexistência de titulo executivo, irregularidade da CDA, caráter confiscatório da multa e, por fim, a abusividade dos valores cobrados; b) «o débito cobrado resultou do descumprimento das obrigações tributárias, e apesar da insurgência da embargante, não trouxe aos autos prova capaz de ilidir a força da CDA que instrui a execução, que mostra-se regular; c) «na inicial dos embargos à execução, a executada se limitou a apontar nulidade da CDA, alegar que as operações efetuadas seriam imunes ao ICMS e que estas teriam sido acobertadas por documentos fiscais; d) «No que se refere à ausência de documentação fiscal, foi juntado um quadro, não havendo nenhum quesito sobre o tema. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.
1 - A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de tutela de urgência antecedente) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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321 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Liberação de verba destinada a programa hospsus. Apresentação de certidão negativa pelo Tribunal de Contas. Requisito dispensável. Interpretação da Lei complementar 101/2000, art. 25, §§ 1º e 3º. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA em face do Secretário de Saúde do Estado do Paraná objetivando seja suspensa a exigibilidade da comprovação de regularidade fiscal e a apresentação de certidão negativa perante o TCE para a participação no Programa de Apoio e Qualificação dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná-HOSPUS e consequentes repasses de verbas. ... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTESP.
Renovação de registro no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento. Exigência de regularidade fiscal. Inteligência da Lei Complementar Estadual 914/2002 e do Decreto Estadual 29.912/89. O art. 19 do Decreto Estadual 29.912/89 exige prova de regularidade jurídico-fiscal, através do certificado próprio. Observância ao princípio da segurança jurídica. Ausência de violação ao princípio da livre iniciativa ou liberdade econômica da empresa. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.... ()
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323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Débito tributário em nome da empresa matriz. Expedição de certidão negativa de débito em nome da filial. Possibilidade. Autonomia de estabelecimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - É entendimento neste Superior Tribunal que, ante o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa consagrado no CTN, art. 127, I, evidenciado que a matriz possui inscrição no CNPJ diversa da filial, a existência de débito em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em favor de outro. ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR -
Débito fiscal - Impedimento para a emissão de regularidade fiscal - Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o CTN, art. 206 - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão como pretendida - Honorários em desfavor da Fazenda - É a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência - Recurso da Fazenda improvido... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Decisão que determina a emenda à inicial para adequar o valor da causa ao proveito econômico - Impossibilidade - Ação em que não discute conteúdo econômico, mas a obrigatoriedade de a impetrada comunicar a existência de impugnação administrativa (CTN, art. 151, III) ao Fisco Federal, para possibilitar emissão de certidão de regularidade fiscal - Precedentes da Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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326 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Pretensão à obtenção de certidão de regularidade fiscal - Certidão emitida em cumprimento à decisão liminar - Sentença que concedeu a segurança, confirmando a ordem - Manutenção - Antecipação da tutela que não implica perda superveniente de objeto e nem falta de interesse de agir - Necessidade de confirmação da tutela provisória pela sentença - Sentença Mantida - Recurso Oficial não provido... ()
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327 - TJSP. ISS -
Município de São Paulo - Pretendida segurança com vistas a assegurar a emissão de certidão de regularidade fiscal - Insurgência contra a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Hipótese em que não se revela justo o receio da impetrante de sofrer violação a direito líquido e certo - Descabimento da via eleita - Recurso não provido... ()
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328 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresa em recuperação judicial. Precedentes do STJ. Atos que impliquem restrição patrimonial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o prequestionamento. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO CIVIL BENEFICENTE.
Pretensão de inexigibilidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para fins de recebimento de repasse e renovação de convênio. Possibilidade. Para comprovação da Lei 13.019/14, art. 34, II, houve a concessão de prazo para pagamento ou parcelamento de dívidas fiscais, com manutenção dos repasses de verbas públicas. Impetrante que realizou o parcelamento do débito fiscal, razão pela qual foi possível a emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Concessão da segurança mantida. ... ()
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330 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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331 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário.
Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Sociedade Beneficente São Camilo - Santana. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2021, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABITE-SE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIDADE FISCAL. LIMINAR DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E, DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, INOBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA. SUSCITADAS QUESTÕES DE OMISSÕES NA SENTENÇA, QUE SE AFASTAM. MATÉRIA APRECIADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NÃO OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES COLACIONADOS. APRECIAÇÃO DO JUIZ CONFORME O SEU LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. NO MÉRITO, DEVE SER RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. INTENÇÃO DOLOSA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPETRAÇÃO DE 02 MANDADOS DE SEGURANÇA, DE IDÊNTICO TEOR, EM COMARCA E REGIONAL DISTINTAS. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, NÃO COMUNICADA AOS JUÍZOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO DO ATUAR DA IMPETRANTE ÀS HIPÓTESES DOS CPC, art. 80 e CPC art. 811, COM INCIDÊNCIA DE MULTA, NA FORMA DO ART. 81 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Guarulhos. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para que a parte impetrada se abstenha de exigir a apresentação de certidão de regularidade fiscal como condicionante à expedição do habite-se. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Exigência da apresentação da certidão negativa de débitos fiscais como requisito indispensável à expedição do habite-se que, prima facie, não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Precedentes. Efeito ativo confirmado, deferindo-se a liminar perseguida. Recurso provido.... ()
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334 - STJ. Direito empresarial, tributário e administrativo. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de construção e montagem de instalações industriais de produção de petróleo e gás natural com a petrobras. Pagamento do serviço prestado. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito da empresa prestadora dos serviços. Impossibilidade. Sociedade em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 52 e Lei 11.101/2005, art. 57 (lf) e CTN, art. 191-A (CTN). Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de Lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Precedente da Corte Especial.
«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ... ()
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335 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. CTN, art. 205.
«Apelação - mandado de segurança pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel admissibilidade a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido ... ()
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336 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DE ISS PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADO «HABITE-SE".
Impossibilidade. Certificado que não possui a finalidade de atestar a regularidade fiscal do contribuinte, mas sim de atestar a adequação predial da construção. Condicionamento que acaba por se caracterizar como via coercitiva arbitrária para cobrança de tributos. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de usucapião ordinária - Insurgência acerca da decisão que determinou a juntada de certidão negativa de débitos municipais - Embora possa servir como prova da posse do imóvel, não se afigura como documento indispensável à propositura da ação de usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil), não se justificando, portanto, a exigência da prova da regularidade fiscal do imóvel para fins de prosseguimento do feito. RECURSO PROVID... ()
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338 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que suspendeu a decisão homologatória do plano de recuperação e concedeu prazo de 60 dias para a apresentação das certidões de regularidade fiscal - Inconformismo manifestado - Descabimento - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste TJSP - Leis 14.112/2020 e 13.988/2020 - Dispensa das certidões que não mais se justifica - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA -
Depósito em garantia - Pretensão de assegurar a obtenção de certidão de regularidade fiscal - Ausência de ação principal - Caráter satisfativo da pretensão inadequado na sistemática do CPC/2015 - Fisco que pode se valer de procedimento extrajudicial para receber seu crédito - Tema 777 do STJ - A empresa autuada tem plena garantia do direito à prestação jurisdicional por meio de ação anulatória - Sentença mantida. ... ()
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340 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cda. Regularidade formal. Controvérsia sobre tempestividade de pagamento. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Reconhecida nas instâncias ordinárias a irregularidade formal da CDA, é inviável formular juízo diverso na instância especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ.... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE SUSTAR AS RETENÇÕES EFETUADAS PELO RÉU SOBRE OS CRÉDITOS DE VALES-TRANSPORTES, PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS QUE FORAM OBJETO DE COMPENSAÇÃO E/OU NÃO COBRADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO PRESENTE CASO, AS PARTES SE ASSOCIARAM POR MEIO DO CONSÓRCIO, E O REGULAMENTO INTERNO APROVADO PREVIA UMA SÉRIE DE EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. AO CONTRÁRIO DO QUE TENTA FAZER CRER A APELANTE, O art. 17 DO MENCIONADO REGULAMENTO INTERNO É EXPRESSO AO DETERMINAR A APRESENTAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS, DE UMA SÉRIE DE DOCUMENTOS, QUE NÃO FORAM ENTREGUES. COMO DITO, O art. 17 TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR AO CONSÓRCIO O EXERCÍCIO DE VERDADEIRA FISCALIZAÇÃO SOBRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS, PRESERVANDO A REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, E O BOM DESEMPENHO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. É CERTO QUE A CONDUTA DO CONSÓRCIO BUSCA RESGUARDAR A SUA PRÓPRIA SAÚDE FINANCEIRA, BEM COMO DAS DEMAIS EMPRESAS CONSORCIADAS, POIS JÁ HÁ DIVERSOS PRECEDENTES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE NOS CONSÓRCIOS DE EMPRESAS. SENTENÇAS QUE MERECEM SEREM MANTIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE SUSTAR AS RETENÇÕES EFETUADAS PELO RÉU SOBRE OS CRÉDITOS DE VALES-TRANSPORTES, PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS QUE FORAM OBJETO DE COMPENSAÇÃO E/OU NÃO COBRADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO PRESENTE CASO, AS PARTES SE ASSOCIARAM POR MEIO DO CONSÓRCIO, E O REGULAMENTO INTERNO APROVADO PREVIA UMA SÉRIE DE EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. AO CONTRÁRIO DO QUE TENTA FAZER CRER A APELANTE, O art. 17 DO MENCIONADO REGULAMENTO INTERNO É EXPRESSO AO DETERMINAR A APRESENTAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS, DE UMA SÉRIE DE DOCUMENTOS, QUE NÃO FORAM ENTREGUES. COMO DITO, O art. 17 TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR AO CONSÓRCIO O EXERCÍCIO DE VERDADEIRA FISCALIZAÇÃO SOBRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS, PRESERVANDO A REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, E O BOM DESEMPENHO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. É CERTO QUE A CONDUTA DO CONSÓRCIO BUSCA RESGUARDAR A SUA PRÓPRIA SAÚDE FINANCEIRA, BEM COMO DAS DEMAIS EMPRESAS CONSORCIADAS, POIS JÁ HÁ DIVERSOS PRECEDENTES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE NOS CONSÓRCIOS DE EMPRESAS. SENTENÇAS QUE MERECEM SEREM MANTIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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343 - TJPE. Tributário. Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal de ICMS. Proibição de impressão de notas fiscais. Impossibilidade. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Art. 206 CTN. Decisão que não determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido parcialmente.
«1. A impressão dos talonários fiscais da empresa condicionada a sua regularidade fiscal é terminantemente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade. ... ()
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344 - TJPE. Tributário. Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal de ICMS. Proibição de impressão de notas fiscais. Impossibilidade. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Art. 206 CTN. Decisão que não determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido parcialmente.
«1. A impressão dos talonários fiscais da empresa condicionada a sua regularidade fiscal é terminantemente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade. ... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de restituição c/c obrigação de fazer. São Paulo. IPTU. Decisão que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita e indeferiu a tutela de urgência para compelir a Municipalidade a cancelar os lançamentos tributários e/ou emitir certidão de regularidade fiscal do imóvel descrito na inicial. Irresignação da parte autora. Descabimento. Agravante que deixou de demonstrar a alteração da sua capacidade financeira, vez que a benesse já lhe foi indeferida anteriormente, inclusive com o recolhimento das custas iniciais na origem. Gratuidade incabível, determinado o recolhimento do preparo deste recurso. Imóvel objeto da exação em tela que foi desapropriado por meio de demanda anterior, na qual restou assentado que a ora autora, expropriada, não é a responsável pelo IPTU incidente sobre o imóvel posteriormente à imissão da expropriante na posse do bem. Pretensão de cancelamento dos lançamentos tributários (em nome da expropriante) e/ou de expedição de certidão de regularidade fiscal do imóvel, a fim de pleitear, na demanda expropriatória, o levantamento da indenização pela desapropriação. Ausência da probabilidade do direito, nos termos do CPC, art. 300, tendo em vista que, embora pleiteie o cancelamento dos lançamentos tributários e/ou a certidão positiva com efeitos de negativa, referente ao imóvel, esclarecendo que o pedido não se refere aos débitos lançados apenas em seu nome, a própria parte autora informa a inadimplência do tributo sub judice por parte do responsável tributário. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação, prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão inaugural... ()
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346 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Certidão positivo de débitos, com efeito de negativa. CTN, art. 206. Estabelecimento filial com cnpj distinto daquele atribuído à devedora.
«1. Quando o estabelecimento matriz possuir inscrição no CNPJ diferente da do estabelecimento filial, a existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outro. A respeito: AgRg no AREsp 657.920/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 624.040/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/03/2015; AgRg no REsp 1488209/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Cautelar de caução prévia. CPd-en. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.
1 - A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de ação cautelar) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Nesse sentido: AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/07/2020. ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação ordinária - ICMS - Sentença de parcial procedência - Possibilidade de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal em reação ao AIIM apontado nos autos - Pleito de impedimento de inscrição no CADIN - Tema 237 do C. STJ - Possibilidade de autorizar a não inscrição no CADIN sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal correlata - Despesas processuais e honorários devem ficar a cargo da autora requerida - Decisão reformada em parte - Recurso da autora provido e parcialmente provido o interposto pela Fazenda do Estado... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Suspensão preventiva da inscrição estadual - Aviso de imposição de restrições à atividade do contribuinte, como meio coercitivo de cobrança de tributo - Suspensão de inscrição estadual e impedimento de emissão de notas fiscais - Inadmissibilidade - Caso em que há apenas procedimento fiscal, no qual a proibição de emissão de notas fiscais traz grave restrição à atividade do contribuinte - Risco para o desenvolvimento da atividade - Fisco que tem o dever de atuar de modo a garantir a regularidade fiscal dos contribuintes, mas que não pode agir de modo drástico a inviabilizar o funcionamento da empresa - Suspensão, outrossim, não precedida de procedimento administrativo - Medida restritiva extrema sem prévio respeito ao contraditório e à ampla defesa, que não pode perdurar - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Praia Grande. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Demanda ajuizada para oferecimento de seguro garantia de débito fiscal, visando à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Liminar concedida. Irresignação da parte ré. Descabimento. Interesse processual caracterizado. Incidência, na espécie, do Tema Repetitivo 237 do STJ, o qual definiu que «É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Seguro garantia sub judice que é idôneo à expedição da pretendida certidão de regularidade fiscal. Expedição de certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa cabível, nos termos do CTN, art. 206. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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