(DOC. VP 406.9528.6773.2189)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE SUSTAR AS RETENÇÕES EFETUADAS PELO RÉU SOBRE OS CRÉDITOS DE VALES-TRANSPORTES, PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS QUE FORAM OBJETO DE COMPENSAÇÃO E/OU NÃO COBRADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO PRESENTE CASO, AS PARTES SE ASSOCIARAM POR MEIO DO CONSÓRCIO, E O REGULAMENTO INTERNO APROVADO PREVIA UMA SÉRIE DE EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. AO CONTRÁRIO DO QUE TENTA FAZER CRER A APELANTE, O art. 17 DO MENCIONADO REGULAMENTO INTERNO É EXPRESSO AO DETERMINAR A APRESENTAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS, DE UMA SÉRIE DE DOCUMENTOS, QUE NÃO FORAM ENTREGUES. COMO DITO, O art. 17 TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR AO CONSÓRCIO O EXERCÍCIO DE VERDADEIRA FISCALIZAÇÃO SOBRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS, PRESERVANDO A REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, E O BOM DESEMPENHO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. É CERTO QUE A CONDUTA DO CONSÓRCIO BUSCA RESGUARDAR A SUA PRÓPRIA SAÚDE FINANCEIRA, BEM COMO DAS DEMAIS EMPRESAS CONSORCIADAS, POIS JÁ HÁ DIVERSOS PRECEDENTES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE NOS CONSÓRCIOS DE EMPRESAS. SENTENÇAS QUE MERECEM SEREM MANTIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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