(DOC. VP 129.2262.6429.5780)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Cruz Azul de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação declaratória com pedido de tutela provisória, objetivando garantir futura execução fiscal de débitos de ISS mediante oferta de imóvel, para obter certidão de regularidade fiscal e impedir inscrição em órgãos de restrição ao crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível garantir antecipadamente débitos

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