(DOC. VP 442.7324.0009.0323)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Questão que envolve auto de infração em razão do descumprimento das obrigações acessórias referentes à Taxa de Fiscalização de Cemitérios - TFC. Decisão agravada deferiu o pedido de tutela para determinar que o Município se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança judicial e extrajudicial dos débitos oriundos dos autos de infração 302.600, 302.583 e 302.590 e que tais débitos não constituam óbice à expedição da sua certidão de regulari

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