(DOC. VP 579.6280.7152.7565)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Venda de trator agrícola - Pagamento mediante a transferência de crédito de ICMS - Constatação da regularidade fiscal do crédito - Sentença de procedência - Manutenção - Comprovação da boa-fé - Entendimento consolidado do C. STJ - - Precedentes - Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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