(DOC. VP 606.7259.8259.6538)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTESP.

Renovação de registro no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento. Exigência de regularidade fiscal. Inteligência da Lei Complementar Estadual 914/2002 e do Decreto Estadual 29.912/89. O art. 19 do Decreto Estadual 29.912/89 exige prova de regularidade jurídico-fiscal, através do certificado próprio. Observância ao princípio da segurança jurídica. Ausência de violação ao princípio da livre iniciativa ou liberdade econômica da empresa. Precedent

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