Jurisprudência sobre
regularidade fiscal

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. Tcfa. Regularidade da constituição do crédito. Prosseguimento da execução fiscal. Arguição de tese de defesa idêntica. Rejeição anterior em julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de renovação da controvérsia. Preclusão. Violação a normativo federal. Divergência jurisprudencial. Pretensão de revisão do contexto fático-processual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite, por qualquer das hipóteses constitucionais de cabimento, o recurso especial quando o exame das teses sustentadas pelo recorrente não prescindir do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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552 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Anulatória de Débito Fiscal, anulando multa ambiental, determinando o cancelamento do protesto e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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553 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento extra petita. Não verificado pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Tributário. Apropriação de créditos via siscred. Decisão favorável do tribunal de justiça. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Existência de periculum in mora inverso. Impossibilidade de prejuízo ao recurso especial da parte ex adversa.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente inaudita altera pars objetivando a autorização da apropriação de créditos via SISCRED. Em decisão monocrática, definiu-se a não instauração da competência do STJ para analisar pedidos de tutela de urgência. Em agravo interno, a decisão foi reconsiderada para indeferir liminarmente o pedido.... (Continua)

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555 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Impugnação ao plano de partilha - Decisão que determina participação igualitária da inventariante com demais herdeiros e retificação do esboço de partilha - Insurgência da agravante quanto à tempestividade e especificidade da impugnação dos herdeiros - Alegação de direito sobre patrimônio adquirido anteriormente ao casamento - Pleito de afastamento de quota-parte igualitária ou, subsidiariamente, inclusão das benfeitorias realizadas no imóvel e empresa durante o casamento - Não acolhimento - A impugnação dos herdeiros foi apresentada de forma tempestiva e fundamentada, sem exigência de apresentação isolada (CPC, art. 627) - Manutenção da decisão quanto à exclusão de bens adquiridos antes do casamento do patrimônio comum, conforme regime de bens do matrimônio e art. 1.659, I, do Código Civil - Benfeitorias realizadas durante a união que podem ser partilháveis apenas quanto à valorização do bem, preservando sua natureza particular, que, entretanto, não restaram comprovadas - Exigência de recolhimento prévio do ITCMD compatível com a regularidade fiscal do inventário - A necessidade de perícia técnica para apuração dos valores de quinhões hereditários requer comprovação de alteração substancial dos bens, conforme dispõe o CPC, art. 370, sendo insuficiente a alegação genérica de valorização patrimonial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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557 - STJ. Direito empresarial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação. Exigência de certidão negativa de débitos tributários. Aplicação imediata da Lei 14.112/2020. Recurso não conhecido.

1 - Após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, a apresentação de certidões negativas de débito ou de certidões positivas com efeito de negativas é condição indispensável para a concessão da recuperação judicial, sendo incompatível a dispensa desse requisito com os princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica.... (Continua)

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558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. ICMS. Multa por infração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Inidoneidade de documentos fiscais. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 32.113, e/STJ, grifou-se): «A embargante foi autuada por ter emitido, no período de janeiro a dezembro de 2010, notas fiscais de saída de mercadoria, no valor de R$ 25.285,05, consignando declaração falsa quanto às empresas destinatárias, as quais, nas datas das operações, estavam inabilitadas perante o Fisco (fls. 90/91). Ao contrário do alegado, a ocorrência da infração que acarretou a autuação mostrou-se de fato caracterizada. Os documentos constantes de fls. 99/95 demonstram que as operações foram realizadas cronologicamente após a declaração de inatividade dos destinatários das mercadorias, portanto, quando já em domínio público a informação sobre a situação irregular desses contribuintes. (..) Aliás, nesse particular, há que se ressaltar que a perícia confirmou a anterioridade da declaração de inatividade dos contribuintes, a falta de comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias e de pagamento das operações impugnadas pelo Fisco (fls. 31.973/31.995). (..) Em relação à boa fé alegada, além de não ser possível reconhecê-la na espécie sobretudo pela disponibilidade das informações sobre a situação dos destinatários perante a Fazenda Estadual e pelo dever de verificação da regularidade fiscal daqueles com os quais celebra transações mercantis a responsabilidade fiscal independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Na verdade, a infração de que se cogita é de natureza formal guardando similitude aos chamados delitos de mera conduta, bastando a subsunção do fato à abstrata descrição da conduta punível prevista na norma para configuração do ilícito tributário. Também por esse motivo, ainda que não tenha havido prejuízo ao erário, como sustenta com credibilidade a embargante porquanto não há exigência de imposto, apenas de multa punitiva, a infração remanesce, pois imputado o fato é suficiente para a caracterização da infração». ... (Continua)

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560 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Regularidade. Transporte de frutas cítricas sem a devida documentação. Cultura de peculiar interesse do Estado. Nota de pesagem. Documento imprestável para respaldar transporte autorizado de frutas cítricas. Ausência de documentação fitossanitária para transporte da cultura. Recurso voluntário não provido.

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561 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Regularidade da cda. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da cda, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o nome do recorrente consta do título executivo como responsável pela dívida cobrada e que ele não atendeu ao ônus de comprovar os fatos afirmados na Inicial (fl. 208, e/STJ). ... (Continua)

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562 - STJ. Tributário. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 83, III.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 06/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 30/01/2020. ... (Continua)

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563 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Alegação de que sentença criminal absolutória no âmbito de um processo correlato de sonegação fiscal e perícia contábil favorável, realizada por perito nomeado pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública, comprova a inexistência do débito fiscal. Decisão teria atestado regularidade da autuação fiscal está sendo discutida na ação anulatória. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via SisbaJud. Descabimento. Não há indícios de suspensão da exigibilidade das CDAs executadas, sendo possível essa suspensão apenas mediante depósito integral, em dinheiro. Sentença absolutória proferida no processo criminal por sonegação fiscal e a perícia realizada na ação anulatória não permite concluir, de forma preliminar, pela inexistência do débito fiscal, de modo a justificar o desbloqueio dos valores penhorados. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - CPC, art. 485, III - ALEGADAS DIFICULDADES OPERACIONAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Barretos contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Tutela cautelar antecedente. Multa administrativa. Reguralidade fiscal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente visando a suspensão da exigibilidade de multa administrativa com posterior emissão de certidão de regularidade fiscal. Em caráter liminar, o pedido foi deferido. Na sentença, julgou-se, a demanda, improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos aclaratórios, estes foram acolhidos para, tão somente, correção de erro que induzisse falha na interpretação. ... (Continua)

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566 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO E DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTA INDEVIDA.

1. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO TARF, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VOTO DE DESEMPATE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM VOTO DE QUALIDADE, PORQUANTO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O REGIMENTO INTERNO DO REFERIDO TRIBUNAL CONFEREM AO SEU PRESIDENTE E AOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS TAL PRERROGATIVA, NÃO HAVENDO, NESSE SENTIDO, INDÍCIO DE QUEBRA DA ISONOMIA OU IMPARCIALIDADE. ... (Continua)

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567 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA APÓS TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu a apelação interposta pelo agravante, mantida a sentença que, ao extinguir seus embargos à execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito que embasava a Certidão de Dívida Ativa questionada, condenou o contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 136. Súmula 284/STF. Regularidade das operações fiscais. Não comprovada. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A arguição de ofensa ao CTN, art. 136 é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Especial. Execução fiscal. Regularidade da cda. Súmula 7/STJ. Prescrição de multa moratória. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reafirmar a jurisprudência deste STJ, segundo a qual em recurso especial é inadmissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Análise quanto à regularidade da prévia notificação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, visando à cobrança de anuidades em razão de fiscalização do exercício profissional. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 803, I. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Análise quanto à regularidade da prévia notificação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, visando à cobrança de anuidades em razão de fiscalização do exercício profissional. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 803, I. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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572 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade da certidão de dívida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte, para considerar hígidas as Certidões de Dívida Ativa 1930597 e 1930598, pois, apesar de o embargante ter comprovado a venda do imóvel em abril de 2007, não evidenciou que não exercia mais atividades no local nos exercícios de 2014 e 2015.... (Continua)

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573 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de falta de interesse de agir, pois não é admissível ação cautelar autônoma para fins de antecipação de garantia em execução fiscal. Execução fiscal posteriormente ajuizada estando atualmente suspensa a requerimento da Fazenda. Autora que não poderia aguardar opor embargos à execução, diante da iminência de ocorrer o protesto da Certidão de Dívida Ativa e não ter resguardado o seu direito de obter sua certidão de regularidade fiscal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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574 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Mandado de segurança. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial que possuem inscrições distintas no cnpj. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 17/03/2015, contra decisão publicada em 13/03/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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575 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos fiscais. Dispensa de apresentação na concessão da recuperação judicial. (1) alegada inobservância do CPC/2015, art. 932, IV. Afastamento. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. (2) violação dos arts. 57, 58 e 83 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN. Tribunal estadual que, na época da concessão da recuperação judicial com dispensa da cnd, apreciou a questão sob a ótica da existência da Lei 13.043/2014 e jurisprudência dominante. Admissibilidade. Precedentes. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - É admissível ao relator, monocraticamente e no STJ, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante na Corte acerca do tema. Súmula 568/STJ.... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Alegada regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Alegada regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dúvida acerca dos elementos constitutivos da cda. Requisição dos autos do processo administrativo fiscal pelo magistrado. Verificação da regularidade do processo executivo. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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579 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. LEI 14.133/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. REGULARIDADE DO CONTRATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução da devedora. Verificação da regularidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Regularidade do lançamento e das cédulas de dívida ativa. Requisitos. Súmula 280/STF. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal, contra a Fazenda Pública do Município de Campo Mourão, ajuizada pelo ora recorrente, no valor total de R$ 6.588,15 (seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), oriundas de taxa de funcionamento, taxa de vigilância sanitária, ISSHF e ISSQN multa, dos anos de 2009, 2011 e 2012. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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583 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. IPVA. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º, I da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, noticiando o número do RENAVAN do veículo objeto da exação fiscal e os exercícios não pagos. Legitimidade passiva do banco contribuinte para figurar no polo passivo da relação executiva, considerando-se que ostenta o domínio indireto do bem objeto da exação fiscal, bem como por ser o arrendante devedor solidário, e não possuir o benefício de ordem na cobrança, como determina o art. 3º, §1º da Lei Estadual 2.877/97. Apelo improvido.

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584 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020. ... (Continua)

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585 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ITCMD SOBRE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LESÕES MORAIS.

demandante não descreve fato algum idôneo a demonstrar a ocorrência de danos materiais indenizáveis ou lesões morais compensáveis, e tampouco apresenta documento bastante a comprovar que houve inscrição em dívida ativa de débitos relativos a Itcmd, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe competia (arg. I do CPC, art. 373). ... (Continua)

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586 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Município de Campinas - Sociedade empresária no ramo de incorporação imobiliária, lançou-se em projeto de loteamento comercial - Decreto Municipal 22.548/2022 aprovou o loteamento denominado, GLOBAL CENTRO LOGÍSTICO - Art. 17 do Decreto Municipal determina que o loteamento deve ser registrado no cartório de Registro de Imóveis no prazo de 180 dias a contar da data da publicação - A Lei Complementar Municipal 134/2015 e a Instrução Normativa 06/2016, ambos em seus arts. 1º autorizam a concessão de isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano, com prazo máximo e improrrogável de 04 (quatro) anos, contados da data de aprovação do loteamento e com aplicação já a partir do lançamento do exercício seguinte ao da publicação do decreto de aprovação inicial do loteamento - A impetrada/municipalidade, por sua vez, indo de encontro ao que preconiza a Lei condicionou a isenção do IPTU ao registro do loteamento na serventia predial, já a serventia predial não registrou o loteamento na matrícula por falta da expedição de Certidão de Regularidade Fiscal - Logo, não exigindo a Lei que a impetrante tenha o registro do loteamento na serventia predial para a concessão da isenção do IPTU, tal procedimento configura a ilegalidade perpetrada pelo Município e combatida com esse mandamus - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liminar para desocupação imediata de imóvel descrito na matrícula 186.107 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. ... (Continua)

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588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. ... (Continua)

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589 - STJ. Tributário. Administrativo. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Impossibilidade. Sociedade em recuperação judicial.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que no caso dos autos a empresa em Recuperação Judicial estava dispensada de apresentar certidões negativas, inclusive para contratação com Poder Público. ... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. DIVERGENCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NO SIMPLES NACIONAL E NO SISTEMA DA NOTA CARIOCA. FAZENDA QUE RECUSA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUIDO. DIREITO LIQUIDO E CERTO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Município apelante que teria constatado que os valores declarados pela apelada, em âmbito federal (para o Simples Nacional) foram maiores do que os constantes no sistema da Nota Carioca, o que indicaria possível subfaturamento no sistema Municipal. Irregularidades apontadas pela Fazenda Municipal e que poderiam culminar na exclusão da apelada do Simples Nacional, que não ensejaram o lançamento de ofício do tributo supostamente omitido. Circunstância que não impede a emissão de certidão de regularidade fiscal, havendo previsão de emissão de Certidão Positiva com efeitos de negativa justamente para essas situações. Contribuinte que não pode ser prejudicado enquanto não houver pronunciamento definitivo do Município. Jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores que é no sentido de que enquanto não for finalizado o procedimento administrativo e constituído o crédito tributário, não se afigura legítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito. Direito líquido e certo e perigo de dano configurados. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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591 - STJ. processual civil e tributário. Ação cautelar de antecipação de penhora. Perda superveniente de objeto. Extinção sem Resolução de mérito. Ônus da sucumbência a quem deu causa. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que: «embora a parte agravante reitere nesta sede que a Ação Cautelar foi proposta em 20/03/12, momento cm que a Execução Fiscal já havia sido proposta em 14/03/2012, verifica-se que a embargada só foi citada na execução em 20/06/12, não havendo que se falar cm ausência de interesse de agir e consequentemente a aplicação do princípio da causalidade. (...). Portanto, vislumbra-se interesse da autora quando do ajuizamento da inicial da Cautelar, visto que a promovente pretendia obter sua certidão de regularidade fiscal junto ao Estado do Ceará, e encontrava-se impedida de oferecer garantia pois. até aquele momento não havia sido citada cm qualquer execução fiscal. Ademais, verifica-se que a extinção da Cautelar decorreu de ausência de interesse de agir superveniente à sua propositura, pois no momento inicial havia o interesse processual, desaparecendo após o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado, a qual, repita-se, só acarretou a citação da apelada c consequentemente a formação da relação processual cm momento posterior ao ajuizamento desta (fls. 211-213, e/STJ). ... (Continua)

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592 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Exibição de documentação fiscal tratando-se de ação monitoria para cobrança de cheques prescritos, é desnecessária e a sua falta não tem o condão de demonstrar a inexistência do negócio. Regularidade que interessa somente ao fisco. Recurso provido, na parte conhecida.

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593 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Anulatória de débito fiscal. Certidão de dívida ativa proveniente de débito de IPVA. Antecipação da tutela para sustação dos efeitos do protesto. Admissibilidade. Possível registro criminoso. Ausência de elementos que demonstrem indícios de regularidade do registro do veículo no nome do autor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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594 - STJ. Direito autoral. Software. Pirataria. Meios de prova. Previsão do Lei 9.609/1998, art. 9º que indica a apresentação do contrato de licença e do documento fiscal como meios hábeis para provar a regularidade do uso programas de computador. Comprovação do negócio jurídico mediante qualquer meio de prova idôneo, ainda que não especificado em lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 332. CCB/2002, art. 212.

«4. Conquanto o Lei 9.609/1998, art. 9º faça remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal, como meios hábeis de provar a regularidade do programa de computador, o dispositivo não excluiu expressamente outros elementos de prova, devendo ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332,CPC/1973 e 212, CCB/2002, a comprovação dos fatos alegados pelas partes por qualquer meio idôneo, ainda que não especificado em lei. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 535 não caracterizada. Ipva. Responsabilidade. Regularidade do processo administrativo fiscal. Matérias decididas à luz da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O acórdão recorrido não padece de qualquer omissão ou contradição, não havendo que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/2015, art. 535). O Tribunal de origem solveu a lide nos limites propostos e com a devida fundamentação, sendo as questões postas a debate decididas com clareza. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

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596 - TJSP. Associação civil. Lojistas. Estatuto. Anulação de assembleia. Indeferimento de candidatura para diretoria e conselho fiscal por ausência de documento expressamente exigido pelo estatuto social. Regularidade. Disposições que possuem força de Lei entre as partes. Alterações estatutárias realizadas de acordo com as exigências previstas. Ausência de nulidade. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Atipicidade da conduta. Regularidade das operações comerciais. Súmula 7/STJ. Fundamentação suficiente. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na demonstração da licitude das operações comerciais que justificaram o crédito de ICMS implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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598 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal. Cobrança de ICMS sobre a transferência de bens do ativo imobilizado entre seus estabelecimentos, remessa de bem locado e remessas de peças de reposição para bens locados e remessa para transporte de impressos gráficos sob encomenda. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade. Insurgência do ente tributante. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento interposto pela JAMEF TRANSPORTES LTDA em razão de decisão interlocutória que negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida em Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal, ante a suposta inexistência dos requisitos autorizadores do CPC/1973, art. 273. Na decisão terminativa a Relatoria deu PROVIMENTO ao primeiro recurso para determinar ao Estado a não tributação (ICMS) sobre a transferência de bens do ativo imobilizado entre seus estabelecimentos, remessa de bem locado e remessas de peças de reposição para bens locados e remessa para transporte de impressos gráficos sob encomenda, mediante a devida comprovação da operação pela agravada. ... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão de anulação de autuação fiscal fundamentada em suposta emissão de notas fiscais com declarações falsas quanto aos estabelecimentos destinatários. A sentença declarou nulo o Item II.2 do AIIM 4.004.698-9 e reconheceu a inexigibilidade dos débitos tributários e multas correspondentes. A matéria controvertida gravita em torno da possibilidade de responsabilização do contribuinte por operações realizadas com empresas declaradas inidôneas posteriormente pelo Fisco. Aplicação da ratio decidendi da Tese 272 dos recursos repetitivos e da Súmula 509/STJ. A existência de notas fiscais e comprovantes de pagamento das operações comerciais associa-se à boa-fé do contribuinte para afastar a responsabilidade objetiva. Meios de prova indicam a ocorrência das operações comerciais mediante documentos fiscais e transferências bancárias identificadas. Ausência de elementos que indiquem má-fé ou simulação nas operações. Regularidade das empresas destinatárias perante o Fisco à época das transações não infirmada. A própria Fazenda Estadual reconhece em suas razões recursais que as operações havidas entre a embargante e as empresas inidôneas ocorreram antes da declaração de inidoneidade. O Fisco apresentou apenas consultas ao CADESP realizadas em momento posterior às operações mercantis, sem especificação do marco temporal da irregularidade. Impossibilidade de retroação dos efeitos da declaração de inidoneidade. Inteligência do CTN, art. 103, I. Embargada que não demonstrou a existência de restrições à regularidade das empresas destinatárias no momento das operações que impedissem a emissão de notas fiscais. Contribuinte que não tinha meios de conhecer eventual irregularidade fiscal das empresas destinatárias à época das transações. Precedente desta 8ª Câmara. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ambiental. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Responsabilidade. Solidária e objetiva. Precedentes. Regularidade na aplicação da infração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a desconstituição de auto de infração 361605-D. Na sentença julgou-se parcialmente procedente, para determinar a redução da multa em 90% (noventa por cento). No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. A discussão nos autos diz respeito a multa decorrente de auto de infração 361605/D, no valor original de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), lavrado por ter a executada despejado produto mineral diverso do orgânico sem a devida licença ambiental, em descumprimento ao contido no art. 70, parágrafo 1º c/c Lei 9605/98, art. 60 e Decreto 3179/99, art. 10, além art. 3º II e VII c/c art. 66 parágrafo único I e II do Decreto 6514/2008. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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