(DOC. VP 250.2280.1392.1260)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 136. Súmula 284/STF. Regularidade das operações fiscais. Não comprovada. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A arguição de ofensa ao CTN, art. 136 é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação da regularidade das operações questionadas se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - Em

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